PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE GARÇA E DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Os valores de vencimento dos cargos constantes do Anexo XI da
Lei Complementar nº 003, de 17 de novembro de 2014 e alterações posteriores, ficam
reajustados em 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento), passando a vigorar com as
seguintes modificações:
“ANEXO XI
TABELA DE CÓDIGO SALARIAL
GRUPO I – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS
CÓDIGO VALOR
SUB SUBSÍDIO
CIII 7.591,38
CIII-A 5.146,30
CII 4.761,00
CI 3.630,56
(...)
GRUPO III – EFETIVOS DE NÍVEL UNIVERSITÁRIOS EM EXTINÇÃO – EUN
CÓDIGO VALOR
EUN 1 2.051,29
EUN 2 2.205,48
EUN 3 2.356,21
EUN 4 2.503,53
EUN 5 2.581,79
EUN 6 2.687,85
EUN 7 2.900,91
EUN 8 4.761,00
GRUPO IV – EFETIVOS GERAL – EGE
CÓDIGO VALOR
EGE 3 1.420,98
EGE 4 1.462,04
EGE 5 1.506,62
EGE 6 1.557,90
EGE 7 1.612,79
EGE 8 1.677,87
EGE 9 1.749,82
EGE 10 1.832,00
EGE 11 1.955,36
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
EGE 12 2.095,83
EGE 13 2.503,53
EGE 14 2.586,98
EGE 15 2.839,20
EGE 16 2.900,91
EGE 17 4.005,63
EGE 18 4.418,92
EGE 19 4.641,47
EGE 20 7.617,60”
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as
dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Garça, 11 de janeiro de 2023.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.º 006/2023
Garça, 11 de janeiro de 2023.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar.
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei Complementar, através do qual estamos alterando a Lei Complementar nº 003, de 17 de
novembro de 2014 e alterações posteriores, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal de Garça, no sentido de reajustar a tabela de vencimentos dos cargos da Administração Direta
e Indireta, constantes do Anexo XI da Lei Complementar nº 003, de 17 de novembro de 2014 e
alterações posteriores, em 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento), de acordo com o índice do
IPCA no exercício de 2022.
Cabe destacar que a presente iniciativa visa o cumprimento do disposto no
artigo 43 da Lei Complementar nº 003/2014 e alterações posteriores, o qual estabelece o mês de janeiro,
como data base, para revisão anual do Código Salarial dos servidores públicos municipais. Nesse sentido,
o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal assegura que “a remuneração dos servidores públicos e o
subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral, anual, sempre na mesma data
e sem distinção de índices”.
Fonte: https://www.ibge.gov.br/explica/inflacao.php
Destarte, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do
Projeto de Lei Complementar ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de
urgência, nos termos do artigo 33 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente;
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
RODRIGO GUTIERRES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA