PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 048/2018 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO ESTATUTO E DO PLANO DE CARREIRA
DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE GARÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Os valores de vencimento dos cargos constantes das
Tabelas I e II do Anexo II da Lei Complementar nº 048, de 1º de janeiro de 2018 e alterações
posteriores, ficam reajustados em 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento), passando a
vigorar com as modificações do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as
dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Garça, 11 de janeiro de 2023.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.º 007/2023
Garça, 11 de janeiro de 2023.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar.
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei Complementar, através do qual estamos alterando a Lei Complementar nº 048, de 1º de
janeiro de 2018 e alterações posteriores, que dispõe sobre a reorganização do estatuto e do plano de
carreira do magistério público municipal de Garça e dá outras providências, no sentido de reajustar a
tabela de vencimentos constantes nas Tabelas I e II do Anexo II da Lei Complementar nº 048, de 1º de
janeiro de 2018 e alterações posteriores, em 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento), de acordo
com o índice do IPCA no exercício de 2022.
Cabe destacar que a presente iniciativa visa o cumprimento do disposto no
artigo 43 da Lei Complementar nº 003/2014 e alterações posteriores, o qual estabelece o mês de janeiro,
como data base, para revisão anual do Código Salarial dos servidores públicos municipais. Nesse sentido,
o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal assegura que “a remuneração dos servidores públicos e o
subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral, anual, sempre na mesma data
e sem distinção de índices”.
Fonte: https://www.ibge.gov.br/explica/inflacao.php
Destarte, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos
termos do artigo 33 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente;
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
RODRIGO GUTIERRES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
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ANEXO ÚNICO
“ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS MAGISTÉRIO (ART. 42)
TABELA I – CLASSES DE DOCENTES
NÍVEL
()
I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII XIII
FAIXA /
JORNADA
(1)
25 horas
2.195,26 2.305,02 2.420,26 2.541,28 2.668,33 2.801,74 2.941,83 3.088,92 3.243,36 3.405,53 3.575,80 3.754,58 3.942,31
(2)
32 horas
2.809,93 2.950,42 3.097,93 3.252,82 3.415,45 3.586,22 3.765,53 3.953,80 4.151,49 4.359,06 4.577,00 4.805,85 5.046,14
TABELA II – DIRETOR DE ESCOLA
NÍVEL
() I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII XIII
FAIXA /
JORNADA
(1)
40 horas
4.986,93 5.236,27 5.498,09 5.772,99 6.061,64 6.364,72 6.682,96 7.017,10 7.367,97 7.736,36 8.123,18 8.529,34 8.955,82”
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