PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.º 008/2023
Garça, 11 de janeiro de 2023.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Submetemos à elevada apreciação dessa Casa, o incluso Projeto de
Lei, através do qual estamos propondo alterações na Lei Municipal nº 4.109/2007, que criou as
funções de Agente Comunitário de Saúde – ACS e de Agente de Combate às Endemias – ACE,
objetivando adequá-la à Constituição de 1988.
Como é de conhecimento de Vossas Excelências, o Congresso
Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, acrescentando os
§§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao artigo 198 da Constituição, para dispor sobre a responsabilidade
financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política
remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário
de saúde e de agente de combate às endemias, estabelecendo que “O vencimento dos agentes
comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois)
salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.”
Portanto, havendo o reajuste do salário mínimo a partir de 1º de
janeiro de 2023, estamos também reajustando o vencimento dos ACS e ACE em R$ 2.604,00
(dois mil, seiscentos e quatro reais), cumprindo a Emenda Constitucional nº 120/2022.
Além disto, também estamos solicitando autorização legislativa para
reajustar automaticamente os vencimentos dos ACS e ACE, toda vez que houver o reajuste do
salário mínimo, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2002, sendo que tal autorização
não se aplicará quando o reajuste for maior que o salário mínimo.
Assim, face à relevância da matéria, solicitamos especial atenção dos
Nobres Vereadores para aprovação do projeto de lei ora apresentado, bem como sua tramitação
em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
RODRIGO GUTIERRES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.109 DE 2007, QUE TRATA DAS FUNÇÕES DE AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 4.109, de 26 de junho de 2007, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Ficam criados, na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde do
Município de Garça, as funções públicas de Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate às
Endemias - ACE, sujeitas ao regime da Lei Municipal nº 2.680/91 e vinculados ao Regime Geral de
Previdência Social, que observarão o quantitativo estabelecido no ANEXO I, desta Lei.
§ 1º O vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União ao Município.
§ 2º Fica autorizado o Poder Executivo a reajustar, automaticamente, o
vencimento dos ACS e dos ACE, toda vez que houver o reajuste do salário mínimo, nos termos da Emenda
Constitucional nº 120/2002.
§ 3º A autorização de que trata o Parágrafo anterior não se aplica se o reajuste
for maior que o salário mínimo.”
Art. 2º O artigo 8º da Lei Municipal nº 4.109, de 26 de junho de 2007, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º ...
Parágrafo Único. O número de função e a remuneração dos profissionais de
que trata o "caput" deste artigo será disciplinado na forma do ANEXO I desta Lei, devendo ser observado os
§ § 1º e seguintes do artigo 1º desta Lei.”
Art. 3º Os valores de vencimento das funções de Agente Comunitário de Saúde
– ACS e de Agente de Combate às Endemias – ACE, constantes do Anexo I da Lei Municipal nº 4.109, de 26
de junho de 2007 e suas alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“ANEXO I
Agente Comunitário de Saúde R$ 2.604,00
Agente de Combate de Endemias R$ 2.604,00”
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 11 de janeiro de 2023.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal