materia nº 1/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 009/2023
Garça, 11 de janeiro de 2023.
Assunto: Solicita convocação de Sessão Extraordinária. 
Senhor Presidente,
Solicitamos dessa Presidência as providências necessárias, objetivando a 
convocação de Sessão Extraordinária, para apreciação e deliberação dos Projetos de Lei 
encaminhados a essa E. Câmara, tendo em vista tratar-se de matérias urgentes, conforme 
exposto: 
- Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o reajuste da tabela de vencimentos dos cargos 
da Administração Direta e Indireta;
- Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a reorganização do estatuto e do plano de 
carreira do magistério público municipal de Garça, no sentido de reajustar a tabela de 
vencimentos constantes nas Tabelas I e II do Anexo II da Lei Complementar nº 048/18; e 
- Projeto de Lei que dispõe sobre os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos 
Agentes de Combate às Endemias.
A necessidade da aprovação dos referidos projetos reside no fato de que o 
reajuste a ser concedido deve ocorrer ainda no mês de janeiro do corrente exercício, 
necessitando, assim, análises urgentes.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência e Nobres 
Edis protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RODRIGO GUTIERRES
Câmara Municipal de Garça
NESTA