CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
J U S T I F I C A T I V A
Senhores(as) Vereadores(as);
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar, através do qual propomos a revisão do valor do
auxílio alimentação dos servidores públicos ativos vinculados aos quadros funcionais do Poder
Legislativo.
Tal medida irá oportunizar aos servidores da Casa um aumento real no
valor do aludido benefício, passando dos atuais R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para R$ 300,00
(trezentos reais), cujo importe representa um acréscimo de 20%, ou seja, acima da inflação acumulada
nos últimos 12 meses.
Ademais, em respeito ao princípio da isonomia, considerando que a
Prefeitura de Garça majorou o benefício de seus servidores em R$ 50,00 a partir do mês de
setembro/2022, além de outorgar um abono de R$ 300,00 no mês de dezembro/2022, estamos
propondo a mesma medida aos servidores da Câmara Municipal, só que no mês de janeiro de 2023, a
fim de atender aos preceitos do art. 21, inciso II, da LRF (LC 101/00).
Noutro giro, por se tratar a medida proposta de aperfeiçoamento de
ação governamental que acarreta aumento da despesa, colacionamos ao Projeto a documentação
exigida pelo artigo 16 da LRF.
Pelo exposto, tratando-se de matéria de grande interesse do
funcionalismo do Poder Legislativo, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei Complementar ora apresentado.
Diante do exposto, solicitamos a aprovação dos nobres pares.
S. Sessões, assinado e datado eletronicamente.
RODRIGO GUTIERRES
Presidente
ELAINE OLIVEIRA
Vice-Presidente
FÁBIO SANTOS
1º Secretário
TENENTE ALMEIDA
2º Secretário
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de
2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
P R O J E T O D E L E I C O M P L E M E N T A R
(de autoria da Mesa Diretora)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 07 DE JUNHO DE 2016, NO TOCANTE AO
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei
complementar:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Complementar nº 20, de 07 de junho de
2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído o auxílio-alimentação aos servidores públicos ativos
vinculados aos quadros funcionais do Poder Legislativo, ainda que investidos em
cargo em comissão ou função gratificada, no valor ora fixado de R$ 300,00
(trezentos reais) mensais.
Parágrafo único. O valor do benefício a que se refere o caput deste artigo poderá
ser revisto ou majorado por Ato de Mesa.”
Art. 2º Fica majorado em R$ 500,00 (quinhentos reais),
excepcionalmente no mês de janeiro de 2023, o valor do auxílio-alimentação aos servidores públicos
ativos vinculados aos quadros funcionais do Poder Legislativo, excetuados os cedidos à outros órgãos
e entidades.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Lei
Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal,
suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2023.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
S. Sessões, assinado e datado eletronicamente.
RODRIGO GUTIERRES
Presidente
ELAINE OLIVEIRA
Vice-Presidente
FÁBIO SANTOS
1º Secretário
TENENTE ALMEIDA
2º Secretário
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br