CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
J U S T I F I C A T I V A
Senhores(as) Vereadores(as);
Apresentamos à elevada deliberação de Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei, o qual busca alterar a Lei Municipal n° 4.780/2012, a fim de outorgar aos servidores
desta Casa a recomposição anual de seus vencimentos.
A recomposição tem por finalidade preservar as perdas inflacionárias
acumuladas nos últimos 12 meses, de acordo com os índices apurados pelo IBGE, através do IPCA,
que representa o percentual de 5,79%, atendendo, de tal modo, ao disposto no inciso X do art. 37 da
Constituição Federal, bem como ao art. 14 da Lei Municipal nº 4.780/2012.
Por entendermos ser uma questão de justiça e um direito constitucional
dos servidores da Casa (art. 37, X, da CF/88), é que solicitamos a aprovação do presente Projeto.
Além disso, propomos a concessão de reajuste salarial de 3,53% (três
inteiros e cinquenta e três centésimos por cento) à Referência E2, a fim de atender antiga reivindicação
dos Técnicos Legislativos desta Casa, na medida em que diversas categorias de igual nível de
escolaridade foram agraciadas com reajuste no âmbito do Poder Executivo.
Pelo exposto, tratando-se de matéria de grande interesse do
funcionalismo do Poder Legislativo, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.
Diante do exposto, solicitamos a aprovação dos nobres pares.
S. Sessões, assinado e datado eletronicamente.
RODRIGO GUTIERRES
Presidente
ELAINE OLIVEIRA
Vice-Presidente
FÁBIO SANTOS
1º Secretário
TENENTE ALMEIDA
2º Secretário
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de
2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
P R O J E T O D E L E I
(de autoria da Mesa Diretora)
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.780, DE 28 DE JUNHO DE 2012, A FIM DE CONCEDER
RECOMPOSIÇÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO PODER
LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedida revisão geral anual aos servidores do Poder
Legislativo, no percentual de 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos por cento),
correspondente ao índice IPCA-IBGE acumulado nos últimos doze meses, conforme previsto no
inciso X do art. 37 da CF/88, bem como reajuste salarial de 3,53% (três inteiros e cinquenta e três
centésimos por cento) à Referência E2, passando o Anexo III da Lei nº 4.780, de 28 de junho de 2012,
a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
ANEXO III
ESCALA DE VENCIMENTO – CARGOS EM COMISSÃO
REFERÊNCIA VALOR
DAS1 R$ 6.937,72
ESCALA DE VENCIMENTO – CARGOS EFETIVOS
REFERÊNCIA VALOR
E1 R$ 1.811,78
E2 R$ 2.939,43
E3 R$ 3.630,58
E4 R$ 4.258,81
E5 R$ 4.641,47
E6 R$ 7.617,61
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
GRATIFICAÇÃO VALOR
FG1 R$ 325,33
(...)”
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a
conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Garça, suplementadas se
necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
S. Sessões, assinado e datado eletronicamente.
RODRIGO GUTIERRES
Presidente
ELAINE OLIVEIRA
Vice-Presidente
FÁBIO SANTOS
1º Secretário
TENENTE ALMEIDA
2º Secretário
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
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