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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 907/2022 – CM
Garça, 14 de dezembro de 2022.
Requerimento nº 959/2022
Vereador: Antônio Franco dos Santos - Bacana
Assunto: Solicita informações sobre pedidos de
regularização da nova planta genérica
de imóveis.
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra o Secretário
Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano informou que,
aproximadamente 344 Protocolos de análise de projeto foram abertos em razão
da notificação realizada pelo serviço de levantamento aéreo.
Informamos, também, que os imóveis que tiveram aumento
de área detectados pelo serviço de levantamento aéreo foram notificados nos
últimos meses do ano de 2021 e, de acordo com o art. 342 do Código de Obras
e Serviços de Garça: “Quando a notificação para regularização de imóvel
decorrer do serviço de levantamento aéreo realizado pelo Município, o prazo
para atendimento das exigências será de 36 (trinta e seis) meses”.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Câmara Municipal de Garça
NESTA
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