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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 893/2022 – CM
Garça, 14 de dezembro de 2022.
Requerimento nº 991/2022
Vereador: Antônio Franco dos Santos - Bacana
Assunto: Solicita informações sobre devolução
do saldo dos recursos públicos
remanescentes da AHBB e SBCD.
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra a Diretora do
Departamento de Convênios informou que, a legislação prevê devolução de
saldo ao término da vigência do Termo e, os Termos em questão continuam
em vigência. O vencimento dos mesmos se dará em 31/12/2023, ficando assim
prejudicada a questão do Nobre Vereador, uma vez que teremos execução dos
Termos durante todo o exercício de 2023, com prestação de contas final e
devolução remanescente em 31/01/2024.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Câmara Municipal de Garça
NESTA
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