materia nº 40/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 896/2022 – CM 
 Garça, 14 de dezembro de 2022.
Requerimento nº 1003/2022
Vereador: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho
Assunto: Solicita informações sobre possibilidade de 
conceder no ano de 2023 um aumento real 
aos servidores públicos municipais e aos 
CS’s e ACE’s. 
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra a Secretária 
Municipal de Governo e Relações Institucionais informou que, por mais que os 
Agentes de Combate à Endemias e Agentes Comunitários de Saúde estejam no 
quadro de servidores municipais, o pagamento salarial ocorre por repasse pela União, 
pois, estes profissionais desenvolvem atividades exclusivas no âmbito do Sistema 
Único de Saúde (SUS), conforme definido no art. 2° da Lei n° 11.350/2006.
Com a promulgação da EC 120/2022, estabeleceu o piso salarial 
dos Agentes de Combate a Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, fixando em 
dois salários mínimos (equivalente hoje a R$ 2.424,00).
Deste modo, a União é o responsável para determinar se haverá a 
recomposição, bem como o aumento real desta categoria profissional para o ano de 
2023.
Assim, o Município apenas terá ciência da recomposição e o 
aumento real após o repasse da União, que ocorre de forma mensal, sendo os valores 
para esse pagamento consignados no Orçamento com dotação própria e específica e 
repassado para o Munícipio.
Em relação aos servidores públicos municipais, o Poder Executivo 
deverá proceder, anualmente, no mês de janeiro, a atualização da remuneração 
dentro dos índices inflacionários apurados pelo Governo Federal, através do IPCA -
Índice Médio de Preços ao Consumidor Amplo, calculados pelo IBGE – Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística, órgão responsável, ou outro que venha substitui￾lo, conforme previsto na Lei 003/2014, em seu artigo 43.
Informamos, ainda, que esta Administração sempre procede com 
estudos visando formas de recomposição salarial, a fim de se evitar a perda do poder 
de compra dos servidores públicos municipais.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Câmara Municipal de Garça
NESTA