CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhores(as) Vereadores(as):
Apresentamos à elevada deliberação de Vossas Excelências, o incluso
Projeto de Resolução, que tem por objetivo tornar obrigatória a divulgação na redes sociais da
Edilidade do resultado de votação das matérias incluídas na Ordem do Dia, identificando-se
nominalmente o voto de cada parlamentar. Referido tema é de interesse geral da população garcense, consistente na
divulgação das informações de interesse público (resultado das votações), independentemente de
solicitações, decorrentes do processo legislativo produzido pela Câmara de Vereadores. Cuida da concretização do princípio da transparência, previsto no art. 37
da Constituição Federal e art. 111 da Constituição Estadual, conhecido por princípio da publicidade, um dos princípios básicos da Administração Pública. Por outro lado, a fim de que não restem dúvidas acerca legalidade e
constitucionalidade da matéria, importante consignar que Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0270082-58.2012.8.26.0000, expressamente
reconheceu a regularidade da iniciativa parlamentar para tratar de assuntos relacionados à
transparência pública. Vejamos:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei Municipal n° 3.503, de 19 de março de 2012, de iniciativa parlamentar, que estabelece a disponibilização, pelo Poder Executivo, na página do
Município na internet, do "Portal da Transparência Pública de Ubatuba" Vício de iniciativa não
identificado - Lei em comento que apenas versou tema de interesse geral da população, concernente a
informações relativas à atuação da Administração Pública Municipal, sem qualquer relação com
matéria estritamente administrativa, que seria afeta apenas ao Poder Executivo. Acesso da população
a registros administrativos e a informações sobre atos de governo que, ademais, se insere dentre os
direitos e garantias fundamentais previstos na CF (art. 5º, XXXIII), tendo seu exercício regulado na
Lei Federal n° 12.527/2011 - Município de Ubatuba que, outrossim, já possui página própria na rede
mundial de computadores, a qual requer permanente atualização e manutenção, serviços para os
quais certamente funcionários já foram designados - Determinação de inserção de novos dados, na
forma definida na legislação ora impugnada, que, destarte, não representa qualquer incremento na
despesa do ente público local e nem tampouco intromissão nas atribuições funcionais dos servidores
envolvidos, uma vez que atinentes às mesmas obrigações que já lhes haviam sido destinadas -
Inocorrência, nessa linha, de violação ao princípio da separação dos poderes Ação Direta de
Inconstitucionalidade julgada improcedente. Ante o exposto, solicito especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Resolução ora apresentado, a fim de prestigiar a transparência pública. S. Sessões, assinado e datado eletronicamente. PEDRO SANTOS
Vereador - PSD
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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P R O J E T O D E R E S O L U Ç Ã O
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 365, DE 30 DE MAIO DE 2017, A FIM DE TORNAR
OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO NAS REDES SOCIAIS DO PODER LEGISLATIVO A
DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS DE VOTAÇÕES
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º Fica incluído o parágrafo único ao artigo 96 da Resolução nº 365, de 30 de maio de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 198. [...]
... Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, será procedida a
divulgação na redes sociais da Edilidade do resultado de votação das matérias
incluídas na Ordem do Dia, identificando-se nominalmente o voto de cada
parlamentar.” Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. S. Sessões, assinado e datado eletronicamente. PEDRO SANTOS
Vereador - PSD