CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando informações à Controladora-Geral do Município acerca da
comunicação ao Tribunal de Contas de supostas irregularidades envolvendo o repasse
de recursos públicos à AHBB
Considerando que, desde 09/06/2022, a Associação
Hospitalar Beneficente do Brasil - AHBB se encontra impedida de receber repasses do
Poder Público, conforme denota Certidão de Apenados expedida pelo Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, nos termos do art. 39, VI, da Lei nº 13.019/2014 c/c art. 103 da Lei Complementar Estadual nº 709, de 1993;
Considerando, todavia, que se encontram em vigor, até a
presente data, as parcerias firmadas entre o Município de Garça e a AHBB, visando a
execução de programas e serviços no âmbito do SUS, com o consequente repasse de
recursos públicos à aludida organização da sociedade civil;
Considerando que a liberação dos recursos de tais
parcerias sem a estrita observância das normas pertinentes poderá configurar, ao menos
em tese, ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, nos termos do art. 10, inciso XX, da Lei nº 8.429/92;
Considerando que o art. 74 da Constituição Federal, reproduzido no art. 68 da Lei Orgânica do Município de Garça, atribuiu aos
responsáveis pelo controle interno a responsabilidade solidária pelo ato de gestão, quando, ao tomarem conhecimento de determinada irregularidade ou ilegalidade, deixarem de comunicá-la ao Tribunal de Contas;
Requeiro a Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se à Controladora-Geral do Município para que informe se a mesma
comunicou o E. TCESP acerca da ocorrência de repasses de recursos públicos à AHBB, durante o período de impedimento (de junho/2022 até a presente data). Em caso
positivo, encaminhar cópia da aludida comunicação a esta Casa de Leis. Em caso
negativo, esclarecer os motivos e informar quais medidas serão adotadas. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. PEDRO SANTOS
Vereador
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
CERTIDÃO DE APENADOS
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo CERTIFICA que, de acordo com seus assentamentos, ressalvando-se os atos que
sobrevenham a esta pesquisa, CONSTA(M), até a presente data, 12/01/2023, às 16h06, o(s) IMPEDIMENTO(S) DE REPASSE listado(s) a
seguir, nos termos do artigo 103 da Lei Complementar nº 709, de 1993.
CRITÉRIO DE PESQUISA
CNPJ: 45.349.461/0001-02
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
RESULTADO DA PESQUISA
Processo Órgão Apenador Sentença
publicada em
Nome do beneficiário CNPJ/CPF Data de Trânsito
em Julgado
ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR 45.349.461/0001-02 4851/989/17 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATAO 13/03/2021
BENEFICENTE DO BRASIL - AHBB
09/06/2022
ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR 45.349.461/0001-02 9281/989/18 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATAO 27/07/2021
BENEFICENTE DO BRASIL - AHBB
08/06/2022
Este documento foi certificado digitalmente em 12/01/2023, às 16h06.
Para conferência:
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