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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando um Voto de Apoio ao Prefeito, para que realize a implantação
imediata do piso salarial aos profissionais da enfermagem de nosso município.
Considerando que, com a justificativa de falta de indicação de fontes
de recursos para custear o piso salarial da enfermagem, o ministro do STF, Luís Roberto
Barroso, suspendeu a vigência da Lei 14.434/2022 na data de 03 de setembro de 2022,
com prazo de 60 dias para entidades, estados e municípios informarem as fontes de
recursos e impactos da aplicação do piso.
Considerando que a suspensão terminou em 04 de novembro de 2022.
Destarte, a Lei 14.434 está em vigência.
Considerando que a enfermagem e suas atividades auxiliares,
categorias de profissionais abnegados, que colocam em risco a própria saúde para salvar
vidas de outras pessoas, surpreendentemente continuam absolutamente desvalorizadas
por todo o Brasil.
Considerando que, hoje, mais do que nunca, a nossa sociedade é
chamada a reconhecer e valorizar essa profissão, composta de pessoas que estão na
linha de frente, combatendo um inimigo traiçoeiro que debilitou os sistemas de saúde e
econômico do nosso país, inclusive ceifando centenas de vidas desses profissionais.
Considerando que a Constituição Federal determina no inciso V, do
art. 7º, que é direito dos trabalhadores o “piso salarial proporcional à extensão e à
complexidade do trabalho”.
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Diante disto, requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, um Voto de Apoio ao Prefeito, para que realize a implantação imediata do piso
salarial aos profissionais da enfermagem de nosso município.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO
Vereador – MDB
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
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Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de
2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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