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materia nº 47/2023

Tipo Correspondência do Poder Executivo Municipal
Número / Ano 47 / 2023
Date 2023-01-26
EmentaANEXO PL - ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 269 DA QUADRA 9 DO JARDIM IMPERADOR
native_id108015

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-11 Concluído (a) — Processo arquivado.
2023-04-11 Norma promulgada — Lei Municipal nº¶ 5.526 publicada na edição nº 2096 do DOEM.
2023-04-04 Proposição aprovada — Autógrafo encaminhado ao Executivo Municipal.
2023-04-03 Proposição aprovada — Projeto aprovado por unanimidade de votos na 9ª Sessão Ordinária, de 03/04/2023.
2023-03-30 Matéria inclusa na Ordem do Dia U Matéria inclusa na Ordem do Dia da 9ª Sessão Ordinária, de 03/04/2023.
2023-03-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Concluso à Presidência.
2023-03-14 Em tramitação — Encaminhado para juntada de Certidão.
2023-03-14 Em tramitação — Com parecer favorável.
2023-03-07 Em tramitação — Encaminhado para parecer.
2023-03-07 Em tramitação — Com parecer favorável.
2023-02-07 Em tramitação — Encaminhado para parecer.
2023-02-07 Em tramitação — Projeto considerado objeto de deliberação pelo Plenário na 1ª Sessão Ordinária, de 06/02/2023.
2023-01-26 Em tramitação — Projeto a ser considerado objeto de deliberação na 1ª Sessão Ordinária, de 06/02/2022.

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texto original #

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DECLARACÅo
EU VANIA BUENO GOMES portador do RG 25.478.660-1
CPF 341.466.808-40 propriet壷io(a) do im6vel localizada a Rua Severino Ramos, Il竜mero
`132, quadra O9 lote 269 - Bairro: Jardim Imperador cadastro muhicipal: 0061026900,
(solicitando transfoma商o de lote) para魚mcionamento de rm estal)elecimento comercial
COm atividade de: Com6rcio de gis de cozinha e dep6sito de GLP.
DECLARO, Para OS devidos　丘ns e efeitos legais que me
COmPrOmetO a evitar qua看quer tipo de∴。erturbac肴o do sosse箪O dos vizinhos do
com6rcio ac王ma citado.
DECLARO, ainda que o local acima citado ser各utilizado
exclusivamente para a atividade indicada, e tamb6m evitar qualquer tipo de perturba蜜o do
SOSSegO Pめlico tais como: POlui9fb sonora e ambiental, barulho de q脚lquer esp6cie, naO
utilizar o passeio e via publica para d印osito de qualSquer materiais, eStar de acordo com as
nomas e legisla車o vigente da vigilincia s狙ifa血a, C6digo de obras, Coxpo de Bombe正os,
SAAE e outros.
DECLARO, POr fim estar ciente de que vindo a ser constatado
qualquer ocorrfencia de perturba9あdo sossego p請lico e outros, eStarei sujeito as punic6es
COnfome regulamento e legisla9肴O Vigente.
Garea, 8 de novembro de 2022.
園田国

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