PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.º 027/2023
Garça, 27 de janeiro de 2023.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Ao
Excelentíssimo Presidente
RODRIGO GUTIERRES
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Excelentíssimo Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação desta Casa, o incluso
Projeto de Lei, por meio do qual estamos propondo alterações na Lei Municipal nº 4.267, de 16
de setembro de 2008, que dispõe sobre normas de proteção contra incêndios no Município de
Garça.
A mencionada legislação determina que a expedição de Alvará de
Funcionamento de estabelecimentos sujeitos às normas de segurança contra incêndio ficará
condicionada à apresentação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros.
Há, ainda, disposição específica no sentido de que os
estabelecimentos que já se encontram em regular funcionamento, mas que não procederam a
renovação tempestiva do AVCB será outorgado, a critério da Administração, o prazo de até doze
meses para que o mesmo seja providenciado, desde que o Alvará seja necessário para a
comprovação de atividades ou obtenção de documentos.
Ocorre que tal disposição não seria aplicável às atividades
consideradas de risco, de modo que, uma vez não havendo a renovação tempestiva do AVCB,
não seria possível a concessão de qualquer prazo para a regularização, impondo-se, no caso, as
penalidades previstas na Lei, como a interdição ou embargo do estabelecimento comercial.
Vale ressaltar que há dezenas de estabelecimentos que contribuem,
com suas atividades, para a geração de emprego em nosso Município de Garça, não sendo
razoável que se imponha o fechamento do local sem qualquer prazo para obter a regularização do
AVCB.
Deveras, a interdição do estabelecimento até que se obtenha o Auto
de Vistoria do Corpo de Bombeiros poderá ocasionar inúmeros prejuízos tanto para a empresa
quanto para a economia do Município.
É em razão disto que submetemos a presente propositura, que
objetiva conceder um prazo de 06 (seis) meses para os estabelecimentos que se enquadrem
enquanto atividade de risco, para que providencie a renovação do AVCB, desde que se cumpre
determinados requisitos pré-definidos.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Dos mencionados requisitos, são: a) formalização de protocolo
junto ao Departamento de Fiscalização de Posturas, objetivando a concessão do Alvará
Provisório, b) comprovação de que solicitou, perante o Corpo de Bombeiros, a renovação
tempestiva do AVCB; c) comprovação de que o estabelecimento contribui para a geração de
empregos no Município de Garça; d) apresentação do Termo de Compromisso e
Responsabilidade.
A implementação destes requisitos busca garantir maior segurança
por parte do estabelecimento, no sentido de que, embora não possua o AVCB dentro da validade,
garante perante a Administração Municipal que está adotando os meios necessários para sua
obtenção.
Portanto, presente o interesse público, solicitamos especial atenção
dos nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua
tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.267, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008, QUE ESTABELECE
NORMAS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS NO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O § 4.º do artigo 2.º da Lei Municipal nº 4.267, de 16 de setembro
de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ...
(...)
§ 4º Aos estabelecimentos que desenvolvam atividade de risco que se
encontrarem em regular funcionamento, mas não procederam à renovação tempestiva do AVCB,
será concedido o prazo 06 (seis) meses para providenciá-lo, desde que observados os seguintes
requisitos cumulativos:
I – Formalização de protocolo junto ao Departamento de Fiscalização de Posturas, objetivando
a concessão do Alvará Provisório;
II – Comprovação de que solicitou, perante o Corpo de Bombeiros, a renovação tempestiva do
AVCB;
III – Comprovação de que o estabelecimento contribui para a geração de empregos no
Município de Garça.
IV – Apresentação do Termo de Compromisso e Responsabilidade.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 27 de janeiro de 2023.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal