materia nº 13/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
R E Q U E R I M E N T O 
Assunto: Solicitando ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para que informe
quais medidas serão adotadas por este Egrégio Tribunal a fim de que o Executivo do
município de Garça adote as medidas cabíveis visando repassar aos professores da
rede municipal de ensino o piso salarial nacional do magistério.
Considerando que em 2022 foi estabelecido o piso salarial nacional
dos professores em R$ 3.845,63 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta
e três centavos);
Considerando que recentemente foi anunciado o reajuste de 14,9% no
piso salarial dos professores, que passará de R$ 3.845,63 para R$ 4.420,55;
Considerando que o município de Garça não repassou aos professores
da rede municipal o reajuste no ano de 2022 tampouco no corrente exercício;
Considerando que recentemente esta Casa aprovou o Projeto de Lei
Complementar nº 02/2023, encaminhado pelo Executivo, estabelecendo o reajuste
salarial dos professores em apenas 5,79%, não atingindo o piso; 
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie￾se ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para que informe quais medidas serão
adotadas por este Egrégio Tribunal a fim de que o Executivo do município de Garça
adote as medidas cabíveis visando repassar aos professores da rede municipal de ensino
o piso salarial nacional do magistério. 
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS BACANA
Vereador – PSDB
ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO
Vereador – MDB
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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