materia nº 20/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
R E Q U E R I M E N T O 
Assunto: Solicitando ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais para que
informe a possibilidade de ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade
devido a omissão do prefeito em relação à fixação dos vencimentos dos professores. 
Considerando Ação Direta de Inconstitucionalidade ingressada pela
Mesa Diretora da Câmara Municipal do município de Gália em relação à fixação dos
vencimentos dos professores;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie￾se ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais para que informe a possibilidade de
ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade devido a omissão do prefeito
em relação à fixação dos vencimentos dos professores, tendo em vista que a referência
básica nunca deve ser inferior ao piso da categoria. 
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO
Vereador – MDB
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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