CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
J U S T I F I C A T I V A
Senhores(as) Vereadores(as);
Apresentamos à elevada deliberação de Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei, o qual busca alterar a Lei Municipal n° 4.388/2009, no tocante à responsabilidade do
loteador pela instalação dos equipamentos públicos comunitários de lazer.
Nos loteamentos urbanísticos deverão ser reservadas áreas de lazer
destinadas à implantação de equipamentos públicos comunitários, conforme determina o art. 4º, inciso
I, da Lei nº 6.766/79 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano).
Nas palavras do eminente jurista José Afonso da Silva: “Lazer e
recreação são funções urbanísticas, daí por que o ambiente urbano há de reservar áreas adequadas
ao seu exercício e desenvolvimento. (...) A legislação de uso do solo prevê Zonas institucionais, nas
quais se incluem as categorias de uso de lazer e recreação, exigindo-se, nas leis de parcelamento do
solo, que reserve 5% (em regra) para áreas institucionais, cabendo parte delas a lugares e
equipamentos comunitários para o exercício daquelas funções urbanísticas” ( in Direito Urbanístico,
4ª ed., Malheiros, São Paulo, 2006, pp. 279 e 280) (destaques do original).
De tal modo, em atenção ao referido preceito da Lei nº 6.766/79 (Lei
de Parcelamento do Solo Urbano), busca-se dispor sobre a responsabilidade do loteador na instalação
dos equipamentos públicos comunitários de lazer, os quais integrarão, obrigatoriamente, o projeto do
empreendimento aprovado pelo Poder Público.
Pelo exposto, tratando-se de matéria de grande interesse da população
garcense, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora
apresentado.
Diante do exposto, solicitamos a aprovação dos nobres pares.
S. Sessões, assinado e datado eletronicamente.
ANTONIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA”
Vereador - PSDB
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
P R O J E T O D E L E I
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.388, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009, NO TOCANTE À
RESPONSABILIDADE DO LOTEADOR PELA INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS
PÚBLICOS COMUNITÁRIOS DE LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 11 da Lei nº 4.388, de 02 de dezembro de 2009, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. [...]
...
§ 6º O loteador deverá executar a instalação dos equipamentos públicos
comunitários de lazer, os quais integrarão, obrigatoriamente, o projeto do
empreendimento aprovado pelo Poder Público.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
S. Sessões, assinado e datado eletronicamente.
ANTONIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA”
Vereador – PSDB
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de
2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).