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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-02-02
EmentaDISPÕE SOBRE A SUSTAÇÃO PARCIAL DO DECRETO Nº 9.689, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO, AUSÊNCIAS E CONCESSÕES ESTABELECIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.680 DE 1991, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL
native_id108042

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-05 Concluído (a) — Processo arquivado.
2023-06-05 Proposição rejeitada pelo Plenário — Matéria rejeitada por maioria de votos na 18ª Sessão Ordinária, de 05/06/2023.
2023-06-01 Matéria inclusa na Ordem do Dia U Matéria inclusa na Ordem do Dia da 18ª Sessão Ordinária, de 05/06/2023.
2023-02-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Concluso à Presidência.
2023-02-28 Em tramitação — Encaminhado para juntada de Certidão.
2023-02-27 Em tramitação — Com parecer favorável.
2023-02-07 Em tramitação — Encaminhado para parecer.
2023-02-07 Em tramitação — Projeto considerado objeto de deliberação pelo Plenário na 1ª Sessão Ordinária, de 06/02/2023.
2023-02-02 Em tramitação — Projeto a ser considerado objeto de deliberação na 1ª Sessão Ordinária, de 06/02/2023.
2023-02-02 Em tramitação — Encaminhado para ciência

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-05T17:45:20.578127-03:00 Rejeitado 5 7 1

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17400-082
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhores(a) Vereadores(a):
Apresentamos para a apreciação dos nobres pares o incluso
Projeto de Decreto Legislativo, através do qual propomos a sustação parcial do Decreto nº 9.689, de 23 de dezembro de 2022. Por meio do referido Decreto, o Chefe do Executivo buscou
regulamentar o controle de jornada de trabalho, ausências e concessões estabelecidas pela Lei
Municipal nº 2.680 de 1991, no âmbito da Prefeitura Municipal. Contudo, ao baixar o aludido ato, o Alcaide extrapolou sua
competência regulamentar, ao arrepio dos preceitos do Regime Jurídico Único dos Servidores
Municipais e da própria Lei Orgânica do Município de Garça, de modo a inovar na ordem
jurídica vigente, a fim de estatuir novas restrições e obrigações aos servidores públicos. Vejamos. Inicialmente, o inciso VI do art. 25 do mencionado Decreto
acabou por restringir, deliberadamente e sem qualquer amparo legal, a utilização das 03 (três)
ausências bonificadas anuais, na medida em que impediu mais de uma ausência dentro do
mesmo mês:
Art. 25. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
(...)
VI - Por 3 (três) dias ao ano, à título de ausência bonificada, sendo vedada a
utilização de mais de uma ausência dentro do mesmo mês. Porém, de acordo com Lei nº 2.680, de 30 de outubro de 1991, alterada pela Lei nº 5.007, de 14 de agosto de 2015, caberá ao CHEFE IMEDIATO de cada
servidor (e não ao Prefeito!) apreciar, caso a caso, o pleito da ausência bonificada, de modo
que o dia solicitado não cause prejuízo ao serviço público, in verbis:
Art. 136. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
... VI - Por 3 (três) dias ao ano, à título de ausência bonificada.
... § 1º A ausência bonificada deverá ser solicitada ao chefe imediato e terá a sua
anuência, desde que no dia solicitado não cause prejuízo ao serviço público. (Redação dada pela Lei nº 5007/2015)
O mencionado preceito legal é bastante claro ao atribuir às
respectivas chefias imediatas a análise, de acordo com as peculiaridades e demandas de cada
setor, no tocante aos pedidos para gozo da ausência bonificada.
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
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Ou seja, extrapolando de sua competência regulamentar, ao
arrepio do disposto no § 1º do art. 136 da Lei nº 2.680/91, o Prefeito de Garça agiu “contra
legem”, ao delimitar de maneira geral e indiscriminada à todos os servidores, através de
Decreto, vedação ao gozo das ausências bonificadas, sem levar em conta as peculiaridades e
demandas de cada setor, cuja análise caberia às respectivas chefias imediatas. Mas não é só. O inciso IV do artigo 25 do Decreto nº 9.689, de 23 de
dezembro de 2022, acabou por inovar a ordem jurídica vigente, ao estender as ausências de 03
dias em razão do falecimento de avós. No entanto, o art. 136, inciso IV, da Lei nº 2.680/91
nada dispõe sobre tal hipótese.No mesmo sentido, o artigo 26 do aludido Decreto, em seu
inciso II, criou diferenciação entre a “ausência justificada” e a “ausência por âmbito familiar”. Contudo, referidas ausências se tratam, na verdade, do mesmo instituto jurídico, notadamente
o da “falta justificada”, conforme determinam os artigos 140 e 141 do Regime Jurídico Único
dos Servidores Municipais:
Art. 140. O servidor não poderá faltar ao serviço sem causa justificada, assim
considerada também a chegada atrasada, ausências sem prévia autorização ou
saída antecipada em desacordo com o disposto no § 1º do artigo 68 desta Lei. (redação dada pela Lei nº 4997/2015)
Art. 141. Considera-se justificado o fato que por sua natureza ou circunstância, envolvendo o âmbito familiar possa constituir motivo para o não comparecimento
ao serviço. Ou seja, as razões de âmbito familiar são as circunstâncias que
justificam a falta ao serviço, denominada pela Lei como “falta justificada”, e não uma nova
modalidade de ausência, como tenta inovar o Decreto na ordem jurídica local. E os excessos não param por aí!
O art. 32 do Decreto nº 9.689, de 2022, também exorbita do
poder regulamentar, criando inadvertidas restrições à concessão do adicional por tempo de
serviço (quinquênio e sexta parte), de modo a usurpar as prerrogativas da Câmara Municipal
de Garça. Vejamos o que dispõe o v. Decreto:
Art. 32. O adicional por tempo de serviço pressupõe a continuidade do serviço
prestado unicamente ao Município de Garça, sendo vedada sua concessão quando
ocorrer a quebra do vínculo funcional. § 1º Considera-se quebrado o vínculo funcional quando o servidor é demitido ou
exonerado do serviço público municipal, salvo quando a exoneração se dê
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imediatamente antes do provimento em outro cargo público da Administração
Municipal, em razão de posse em novo cargo inacumulável. § 2º Para fins do adicional por tempo de serviço, não fará jus a contagem do tempo
anterior à investidura no cargo efetivo, exercido exclusivamente em cargo
comissionado, bem como o exercício de emprego temporário. Conforme se observa, o mencionado Decreto se projeta ultra
legem, concebendo um novo requisito para concessão do adicional por tempo de serviço, intitulado pelo Prefeito de “quebra do vínculo funcional”. Ou seja, sem qualquer amparo na legislação de regência, impôs- se nova restrição à concessão de quinquênio e sexta parte, tolhendo dos servidores que
possuíam vínculo pretérito com o Município de Garça, seja de natureza efetiva ou
comissionada, o direito de aproveitamento para o benefício. No entanto, referida exigência não encontra qualquer respaldo
na Lei nº 2.680, de 1991, a qual reconhece expressamente, em seu art. 89, o direito ao tempo
de serviço público efetivo prestado ao Município de Garça, ou às suas autarquias e fundações
públicas, ainda que investido em cargo comissionado ou função de confiança, independentemente da ocorrência de “quebra do vínculo funcional”:
Art. 89. Os servidores efetivos perceberão o adicional por tempo de serviço a cada
05 (cinco) anos de serviço público efetivo prestado ao Município de Garça, ou às
suas autarquias e fundações públicas, sendo o primeiro à razão de 10% (dez por
cento) e os demais, até o limite de 07 (sete), à razão de 5% (cinco por cento) cada
um, calculados sobre a remuneração do servidor, ainda que investido em cargo
comissionado ou função de confiança. § 1º O servidor efetivo que completar 20 (vinte) anos de exercício no serviço
público do Município de Garça, ou de suas autarquias e fundações públicas, será
garantido o adicional correspondente à sexta parte de sua remuneração, ainda que
investido em cargo em comissão ou função de confiança. § 2º O adicional é devido a partir do dia imediato àquele em que o servidor
completar o tempo exigido, que será apurado pelo órgão de pessoal. § 3º O servidor que, cumulativamente, exercer mais de um cargo efetivo, terá direito
ao adicional calculado sobre ambos, exceto nos casos de substituição e contratação
temporária. (Redação dada pela Lei nº 5050/2016)
Agindo na qualidade de legislador positivo, o Prefeito cria novo
requisito, sem qualquer correspondência na legislação em vigor, para restringir a contagem do
tempo de serviço público efetivo prestado pelo servidores ao Município de Garça, ou às suas
autarquias e fundações públicas. O Decreto, enquanto norma regulamentadora, jamais pode
dispor de forma diversa da norma jurídica da qual se originou, não podendo ampliar
ou restringir direitos, sob pena de incorrer em ofensa aos princípio da legalidade e da
hierarquia das normas (pirâmide Kelseniana).
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In casu, não caberia o Chefe do Executivo, através de Decreto, instituir condição “sine qua non” para concessão do adicional por tempo de serviço, de modo
a restringir direito legalmente garantido ao funcionalismo municipal (contagem do tempo de
serviço público efetivo prestado ao Município de Garça, ou às suas autarquias e fundações
públicas, ainda que investido em cargo comissionado ou função de confiança). Em resumo, se projetando ultra legem, o Decreto estatuiu nova
exigência para a concessão do adicional por tempo de serviço, em total desrespeito à
prerrogativa legislativa da Câmara Municipal de Garça. Por tais razões que o art. 17, inciso XV, da Lei Orgânica do
Município de Garça, repetindo o art. 49, inciso V, da Constituição Federal, dispõe que é da
competência exclusiva da Câmara de Vereadores sustar os atos normativos do Poder
Executivo que exorbitem do poder regulamentar:
Art. 17. Compete exclusivamente a Câmara de Vereadores, entre
outras, as seguintes atribuições:
... XV - Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitarem
do poder regulamentar. Ao interpretar o inciso V do art. 49 de Lei Magna, José Afonso
da Silva pontifica: “Natureza de verdadeiro controle político de constitucionalidade, pois se o ato normativo (regulamento ou lei delegada) do Poder
Executivo exorbita do seu poder regulamentar ou dos limites da
delegação legislativa é porque contraria as regras de competência
estabelecidas pela Constituição. Ou melhor, contraria o princípio da
divisão de Poderes. Veja-se que o inciso só se aplica a atos
normativos do Poder Executivo, não a atos do Poder Judiciário. O
preceito contém um meio específico de o Congresso Nacional zelar
pela preservação de sua competência legislativa, de sorte que para
tais situações é a ele que se tem que recorrer, não ao disposto no
inciso XI, que merecerá comentário abaixo. O decreto legislativo
apenas se limita a suspender a eficácia do ato normativo. Não se trata
de revogação. Suspende por ser inconstitucional. Mas o ato de
sustação pode ser objeto de questionamento judiciário, inclusive com
o argumento de sua inconstitucionalidade, desde que seja ele que
exorbite da função do Congresso, invadindo, com seu ato, prerrogativas do Executivo” (Curso de Direito Constitucional
Positivo, 30ª edição, Malheiros Editores, 2008). Sobre a prática costumeira do Poder Executivo de exorbitar de
seu poder regulamentar, no AC-Agr-QO 1.033-DF, o Supremo Tribunal Federal, em decisão
unânime, relatada pelo Ministro Celso de Mello, assentou:
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“O abuso de poder regulamentar, especialmente nos casos em que o
Estado atua ‘contra legem” ou “praeter legem’, não só se expõe o ato
transgressor ao controle jurisdicional, mas viabiliza, até mesmo, tal a
gravidade desse comportamento governamental, o exercício, pelo
Congresso Nacional, da competência extraordinária que lhe confere o
art. 49, inciso V, da Constituição da República e que lhe permite
sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder
regulamentar”. Em tal decisão, o Ministro-Relator registrou como precedente o
RE 318.873 – Agr – SC, ocasião em que a Suprema Corte afirmou o princípio da reserva da
lei ao Poder Legislativo, afastando dos demais Poderes “a anômala condição de legislador
positivo”, em clara usurpação de atribuições. Nesse caso, dúvida não há, pelo que foi exposto, de que o
Prefeito invadiu competência legislativa deste Parlamento ao editar o ato combatido, em
colisão frontal com os preceitos da Lei Orgânica do Município de Garça e do Regime Jurídico
Único dos Servidores Municipais (Lei nº 2.680/91), extrapolando os limites do poder
regulamentar. Pelo exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a
aprovação do Projeto de Decreto Legislativo apresentado, visando sustar parcialmente os
efeitos do Decreto nº 9.689, de 23 de dezembro de 2022, cuja medida se mostra imperiosa
para preservar as atribuições legiferantes desta Casa de Leis. Garça/SP, assinado e datado eletronicamente.
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P R O J E T O D E D E C R E T O L E G I S L A T I V O
DISPÕE SOBRE A SUSTAÇÃO PARCIAL DO DECRETO Nº 9.689, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO
CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO, AUSÊNCIAS E CONCESSÕES
ESTABELECIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.680 DE 1991, NO ÂMBITO DA
PREFEITURA MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam sustados, nos termos do artigo 17, inciso XV, da
Lei Orgânica do Município de Garça, os incisos IV e VI do art. 25, o inciso II do art. 26, o §
1º do art. 27, bem como o art. 32 do Decreto nº 9.689, de 23 de dezembro de 2022, que dispõe
sobre a regulamentação do controle de jornada de trabalho, ausências e concessões
estabelecidas pela Lei Municipal nº 2.680, de 1991, no âmbito da Prefeitura Municipal. Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. S. Sessões, assinado e datado eletronicamente.
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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