CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
J U S T I F I C A T I V A
Senhores Vereadores:
Apresentamos à elevada deliberação de Vossas Excelências o
incluso Projeto de Lei, que tem por finalidade instituir o benefício fiscal denominado “Jovem do
Futuro”, garantindo que pessoas físicas ou jurídicas colaborem na formação de alunos em situação
de vulnerabilidade social em cursos pré-vestibulares.
O referido programa pretende garantir a remissão tributária àqueles
que colaborarem, através do pagamento de mensalidades e material didático, com a formação de
alunos em situação de vulnerabilidade social nos cursos pré-vestibular.
Tal medida, precipuamente, garantirá que tais alunos tenham
condições mais competitivas para o ingresso em estabelecimentos de ensino superior de todo país.
Em contrapartida à colaboração empreendida, as pessoas físicas ou
jurídicas terão direito à remissão (perdão), total ou parcial, de suas dívidas tributárias ou não
tributárias com o Município de Garça, até o montante das despesas comprovadamente realizadas
com mensalidades e material didático do curso pré-vestibular, observado o limite de 3.000 (três
mil) UFG por ano letivo.
Não obstante, tal benefício apenas será deferido caso o aluno
atenda aos seguintes requisitos: i) esteja cursando a terceira série do ensino médio ou tenha
concluído o ensino médio em escola da rede pública; e ii) comprove, pelo menos, 85% (oitenta e
cinco por cento) de presença em sala de aula no curso pré-vestibular.
Na hipótese de o aluno figurar como egresso da rede privada de
ensino, deverá comprovar que tenha cursado o ensino médio, total ou parcialmente, com bolsa de
estudos.
Posto isso, cumpre esclarecer que C. STF reconhece a iniciativa
concorrente (ou comum), seja do Poder Executivo ou do Legislativo, nos Projetos de Lei que
versem sobre matéria tributária, senão vejamos:
Ação direta de inconstitucionalidade - Lei do Município de Bauru, de iniciativa da
Câmara dos Vereadores (Lei nº 5.326/05)- Art 19 que instituiu desconto de IPTU
para contribuintes que "adotarem"praças e canteiros da cidade -Ausência de
violação à Constituição Estadual e à separação de Poderes - Prevalência da regra
geral da iniciativa concorrente - Tanto o Legislativo quanto o Executivo são
competentes para legislar sobre matéria tributária - Precedentes do Col. STF –
Ação julgada improcedente (ADIN 0219772-82.2011.8.26.0000, Relator (a): Enio
Zuliani, j .em: 15/02/2012);
CONSTITUCIONAL. LEI DE ORIGEM PARLAMENTAR QUE FIXA MULTA AOS
ESTABELECIMENTOS QUE NÃO INSTALAREM OU NÃO UTILIZAREM
EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL. PREVISÃO DE REDUÇÃO E
ISENÇÃO DAS MULTAS EM SITUAÇÕES PRÉ-DEFINIDAS. ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA NÃO LEGISLOU SOBRE ORÇAMENTO, MAS SOBRE MATÉRIA
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Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
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ESTADO DE SÃO PAULO
TRIBUTÁRIA CUJA ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INICIATIVA ENCONTRA-SE
SUPERADA. MATÉRIA DE INICIATIVA COMUM OU CONCORRENTE. AÇÃO
JULGADA IMPROCEDENTE
(STF; ADI 2659/SC - Min. NELSON JOBIM, Julgamento: 03/72/2003, Publicação
DJ 06-02-2004 PP-00022)
Na mesma linha, esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo:
"Ação Direta de Inconstitucional idade. Lei Complementar nº 106, de 14 de
fevereiro de 2011, do Município de Santa Bárbara d 'Oeste. Norma que "dá nova
redação ao § 3º, do artigo 35, da Lei Complementar n º 54/09, corrigindo uma falha
atualmente existente na legislação, em relação aos detentores de partes ideais de
imóveis quanto à isenção do IPTU". Projeto de lei de autoria de Vereador.
Alegação de vício de iniciativa e violação ao princípio da separação de Poderes.
Não ocorrência. Lei que concede benefício fiscal de natureza tributária.
Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Órgão Especial no sentido de
que, em matéria tributária, a competência legislativa é concorrente.
Improcedência da ação."
(TJSP; ADI nº 0153001-25.2011.8.26.0000, relator Des. Kioitsi Chicuta, j .
22.08.2012).
“Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei 10.241, de 03 de setembro de 2012, do
Município de Sorocaba. Norma que dispõe sobre incentivo ao plantio e manutenção
de árvores mediante desconto no IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e dá
outras providências. Projeto de lei de autoria de Vereador. Alegação de vício de
iniciativa e violação ao princípio da separação dos Poderes. Não ocorrência. Lei
que concede benefício fiscal de natureza tributária. Precedentes do Supremo
Tribunal Federal e deste Órgão Especial no sentido de que, em matéria tributária, a
competência legislativa é concorrente. Improcedência da ação”.
(TJSP; ADI 0276291-43.2012.8.26.0000, Relator: KIOITSI CHICUTA,
j.26/06/2013)
Pelo exposto, tratando-se de medida inclusiva que garantirá maior
equidade ao acesso de alunos em situação de vulnerabilidade social ao ensino superior,
solicitamos aos demais Edis a análise e a aprovação da Projeto de Lei ora apresentado.
S. Sessões, assinado e datado eletronicamente.
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Vereador
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P R O J E T O D E L E I
(de autoria do Vereador Rafael José Frabetti)
INSTITUI O BENEFÍCIO FISCAL DENOMINADO “JOVEM DO FUTURO”,
GARANTINDO QUE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS COLABORAREM NA
FORMAÇÃO DE ALUNOS EM CURSOS PRÉ-VESTIBULAR
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o benefício fiscal “Jovem do Futuro”,
destinado a fomentar a colaboração de pessoas físicas ou jurídicas na formação de alunos em
situação de vulnerabilidade social em cursos pré-vestibular, a fim de lhes garantir condições mais
competitivas para o ingresso em estabelecimentos de ensino superior de todo país.
Art. 2º Para os fins dispostos nesta Lei, considera-se:
I – curso pré-vestibular: curso presencial livre, ministrado por estabelecimento privado de ensino
sediado no Município de Garça, que possua estrutura curricular com, pelo menos, 1.000 (mil)
horas-aula, destinado à preparação do aluno para o Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM,
bem como aos processos seletivos que possibilitem o acesso às instituições de ensino superior;
II – vulnerabilidade social: renda familiar de até um salário mínimo e meio per capita.
Art. 3º A colaboração com o aluno se dará através do pagamento
dos custos de mensalidades e material didático do curso pré-vestibular pela pessoa física ou
jurídica solicitante.
Parágrafo único. Para fazer jus aos benefícios de que trata esta
Lei, a pessoa solicitante deverá comprovar o pagamento das despesas previstas neste artigo por,
pelo menos, 04 (quatro) meses.
Art. 4º A adesão ao programa ocorrerá através de requerimento
apresentado à Administração Municipal, previamente ao ato de matrícula no curso pré-vestibular,
possibilitando a análise da situação de vulnerabilidade social do aluno.
Art. 5º Deferida a adesão, a pessoa física ou jurídica solicitante
terá direito à remissão, total ou parcial, de qualquer crédito municipal, tributário ou não tributário,
em que figure como sujeito passivo, até o montante das despesas comprovadamente realizadas
com mensalidades e material didático do curso pré-vestibular, observado o limite de 3.000 (três
mil) UFG por ano letivo.
§ 1º O pedido de remissão deverá ocorrer, impreterivelmente,
dentro do exercício financeiro subsequente ao do pagamento do curso pré-vestibular, sob pena de
não homologação do benefício.
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§ 2º A comprovação das despesas ocorrerá através de Nota Fiscal
expedida pela instituição de ensino, consignando-se os dados da pessoa física ou jurídica
solicitante, bem como a indicação dos dados do aluno.
Art. 6º A remissão de que trata esta Lei somente será deferida pela
autoridade administrativa, caso restar demonstrado que o aluno atendeu aos seguintes requisitos:
I – estiver cursando a terceira série do ensino médio ou tiver concluído o ensino médio em escola
da rede pública; e
II – comprove, pelo menos, 85% (oitenta e cinco por cento) de presença em sala de aula durante o
período em que frequentou o curso pré-vestibular.
Parágrafo único. Caso o aluno seja egresso da rede privada de
ensino, deverá comprovar que tenha cursado o ensino médio, total ou parcialmente, com bolsa de
estudos.
Art. 7º Fica criado o selo "Jovem do Futuro", a ser outorgado às
pessoas físicas ou jurídicas que, nos termos desta Lei, colaborarem com a formação em cursos
pré-vestibular de alunos em situação de vulnerabilidade social, garantindo-lhes condições mais
competitivas para o ingresso em estabelecimentos de ensino superior de todo país.
§ 1º Somente será outorgado o selo àqueles que comprovarem o
pagamento dos custos na forma do artigo 3º desta Lei.
§ 2º O selo poderá ser utilizado em produtos, serviços ou qualquer
material de publicidade da pessoa solicitante, cujo teor conterá os seguintes dizeres: "Adote
também esta ideia: Jovem do Futuro".
Art. 8º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, assinado e datado eletronicamente.
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Vereador
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2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).