| Tipo | Correspondência do Poder Executivo Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2023 |
| Date | 2023-02-06 |
| Ementa | Anexo PLC nº 014/2022 - DISPÕE SOBRE REGRAS E DIRETRIZES PARA ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA EQUIPE DE APOIO, DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E SUAS AUTARQUIAS; ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 108051 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-04-25 | Norma promulgada | — | Lei Complementar nº 96/2023 publicada na edição nº 2.105 do DOEM. |
| 2023-03-31 | Aprovado substitutivo | — | Autógrafo encaminhado ao Executivo Municipal. |
| 2023-03-28 | Aprovado substitutivo | — | Redação Final encaminhada ao DOEM. |
| 2023-03-27 | Aprovado substitutivo | — | Substitutivo e Emenda ao Substitutivo aprovados por unanimidade de votos na 8ª Sessão Ordinária, de 27/03/2023. |
| 2023-03-23 | Matéria inclusa na Ordem do Dia | U | Matéria, Substitutivo e Emendas ao Projeto e ao Substitutivo incluídos na Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária, de 27/03/2023. |
| 2023-03-21 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Concluso à Presidência. |
| 2023-03-21 | Em tramitação | — | Para juntada de Certidão. |
| 2023-03-21 | Em tramitação | — | Com parecer favorável. |
| 2023-03-21 | Em tramitação | — | Emendas encaminhadas para parecer. |
| 2023-03-21 | Em tramitação | — | Com parecer favorável. |
| 2023-03-21 | Em tramitação | — | Emendas encaminhadas para parecer da Comissão. |
| 2023-03-20 | Em tramitação | — | Emenda ao Projeto e ao Substitutivo consideradas objeto de deliberação na 7ª Sessão Ordinária, de 20/03/2023. |
| 2023-03-16 | Matéria inclusa na Ordem do Dia | — | Matéria inclusa na Pauta da Ordem do Dia da 7ª Sessão Ordinária, de 20/03/2023. |
| 2023-03-15 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Concluso à Presidência. |
| 2023-03-15 | Em tramitação | — | Encaminhado para juntada de Certidão. |
| 2023-03-15 | Em tramitação | — | Com parecer favorável. |
| 2023-02-14 | Em tramitação | — | Encaminhado para parecer. |
| 2023-02-14 | Em tramitação | — | Com parecer favorável. |
| 2023-02-09 | Em tramitação | — | Parecer jurídico exarado. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA Estado de São Paulo Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças DECLARAÇÃO REFERENCIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2022, que dispõe sobre Agente de Contratação, da Equipe de Apoio, da Comissão de Contratação e dos Gestores e Fiscais de Contratos. Declaro para fins de instrução do projeto de lei em referência que: 1-) Tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual (LOA ), compatibilidade com o plano plurianual (PPA) e coma lei de diretrizes orçamentárias (LDO). 2-) Não afeta as metas de resultados fiscais previstas, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receitas e pela redução permanente de despesa. Garça, 06 de fevereiro de 2023 Antonio Carlos de Oliveira Marra Ordenador de Despesas do Município de Garça Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças Assinado por 1 pessoa: ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://garca.1doc.com.br/verificacao/4606-B816-7544-B0FA e informe o código 4606-B816-7544-B0FA VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 4606-B816-7544-B0FA Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA (CPF 796.XXX.XXX-87) em 06/02/2023 11:29:42 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://garca.1doc.com.br/verificacao/4606-B816-7544-B0FA