br-locleg corpus explorer

← Garça (SP)

materia nº 1/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-02-07
EmentaEMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 72/2022
native_id108054

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-16 Concluído (a) — Processo arquivado.
2023-05-16 Norma promulgada — Lei Municipal nº 5.538/2023 publicada na edição nº 2.118 do DOEM.
2023-05-16 Veto sobre a proposição rejeitado — —
2023-05-09 Veto sobre a proposição rejeitado — Veto rejeitado por unanimidade de votos.
2023-05-09 Veto sobre a proposição rejeitado — Veto rejeitado por unanimidade de votos.
2023-05-03 Matéria inclusa na Ordem do Dia — Veto incluso na ordem do dia da 14ª Sessão Ordinária, de 08/05/2023.
2023-04-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Veto encaminhado para ciência.
2023-04-25 Proposição Vetada — Encaminhado Veto parcial à matéria.
2023-03-31 Aprovado substitutivo — Autógrafo encaminhado ao Executivo Municipal.
2023-03-28 Em tramitação — Redação Final encaminhada ao DOEM.
2023-03-28 Aprovado substitutivo — Substitutivo e Emenda ao Substitutivo aproados por unanimidade de votos.
2023-03-23 Matéria inclusa na Ordem do Dia U Matéria, Substitutivo e Emendas ao Projeto e ao Substitutivo incluídos na Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária, de 27/03/2023.
2023-03-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Concluso à Presidência.
2023-03-21 Em tramitação — Encaminhado para juntada de Certidão.
2023-03-21 Em tramitação — Com parecer favorável.
2023-03-21 Em tramitação — Emendas encaminhadas para parecer.
2023-03-21 Em tramitação — Com parecer favorável.
2023-03-21 Em tramitação — Emendas encaminhadas para parecer.
2023-03-21 Em tramitação — Com parecer favorável.
2023-03-21 Em tramitação — Emendas encaminhadas para parecer da Comissão.
2023-03-20 Em tramitação — Emenda ao Projeto e ao Substitutivo consideradas objeto de deliberação na 7ª Sessão Ordinária, de 20/03/2023.
2023-03-16 Matéria inclusa na Ordem do Dia U Matéria inclusa na Pauta da Ordem do Dia da 7ª Sessão Ordinária, de 20/03/2023.
2023-03-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Concluso à Presidência.
2023-03-15 Em tramitação — Encaminhado para juntada de Certidão.
2023-03-15 Em tramitação — Com parecer favorável.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhores(a) Vereadores(a), Encaminho para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal
a inclusa Emenda ao Projeto de Lei nº 72/2022, através do qual estamos propondo a supressão
dos dispositivos alusivos à instituição da Taxa de Serviço Público de Manejo de Resíduo Sólido
Urbano. Defendemos que os serviços de gestão de resíduos sólidos sejam
custeados com recursos financeiros oriundos dos tributos já existentes no âmbito municipal, de
modo a não onerar, ainda mais, a já elevada carga tributária imposta aos cidadãos garcenses. Inclusive, de uma mera análise da peça orçamentária anual de 2023
(Lei nº 5.515, de 2022), verifica-se que o Poder Executivo dispõe de R$ 6.392.000,00 de reserva
de contingência, cujo importe poderá ser utilizado em eventual hipótese de as demais receitas
tributárias municipais mostrarem-se insuficientes para a cobertura das despesas decorrentes dos
serviços de gestão de resíduos sólidos, evidenciando, desta feita, a total desnecessidade de se
instituir novo tributo municipal. Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores
para aprovação da Emenda ora apresentada. Garça/SP, assinado e datado eletronicamente. PEDRO SANTOS
Vereador - PSDB
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 72/2022
(de autoria do Vereador Pedro Santos)
O item 6.3.1.7 do Anexo Único do Projeto de Lei nº 72/2022 passa
a vigorar com a seguinte redação: “6.3.1.7 RSP1.7. Custeio dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de
resíduos sólidos
A sustentabilidade econômica dos serviços de gestão de resíduos sólidos é um importante
fator para a garantia de sua qualidade. Para tanto, deverá o Poder Público se valer dos recursos financeiros oriundos dos tributos
já existentes no âmbito municipal para se garantir a sustentabilidade econômica de tais
serviços, de modo a não onerar, ainda mais, a já elevada carga tributária imposta aos
cidadãos garcenses. Inclusive, de uma mera análise da peça orçamentária anual de 2023 (Lei nº 5.515, de 2022), verifica-se que o Poder Executivo dispõe de R$ 6.392.000,00 de reserva de contingência, cujo importe poderá ser utilizado em eventual hipótese de as demais receitas tributárias
municipais mostrarem-se insuficientes para a cobertura das despesas decorrentes dos
serviços de gestão de resíduos sólidos, evidenciando, desta feita, a total desnecessidade de
se instituir novo tributo municipal.” Fica suprimido o item abaixo indicado do Quadro 6.8 – Objetivos, metas, indicadores, programas, projetos e ações e custo estimado, relativos ao Sistema de Gestão
de Resíduos Sólidos, disposto no Anexo Único do Projeto de Lei nº 72/2022:
RS7. Cobrança da Taxa de Serviço Público de Manejo de Resíduo Sólido Urbano em
atendimento a Lei Federal nº Lei 14.026/2020
RS7.1. Aprovar Lei
que institua a Taxa de Serviço Público
de Manejo de Resíduo Sólido Urbano S ou N
RSP1. Programa de gestão e manejo dos
resíduos sólidos RSP1.7. Implantação da
cobrança da Taxa de Serviço Público de Manejo de Resíduo Sólido Urbano
0,00
Garça/SP, assinado e datado eletronicamente. PEDRO SANTOS
Vereador - PSDB
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

open original →