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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando à Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB, para
que informe se é viável a implantação de distrito industrial sem estar dotado de sistema
público de esgoto, delegando para cada empresa que ali se instalar a responsabilidade
de executar fossa séptica. Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie- se à Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB, para que informe se é
viável a implantação de distrito industrial sem estar dotado de sistema público de esgoto, delegando para cada empresa que ali se instalar a responsabilidade de executar fossa
séptica. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA
Vereador – PSDB
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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