materia nº 42/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando informações ao Ministério Público da 47ª Zona Eleitoral de
Garça
Considerando ser de conhecimento público o fato de que
as contas eleitorais dos atuais Prefeito e Vice-Prefeito de Garça, relativas à campanha
eleitoral de 2020, foram desaprovadas pelo Juízo da 47ª Zona Eleitoral, em razão de
suposta extrapolação do limite de gastos referente ao autofinanciamento;
Considerando que tal fato ensejou, por parte deste Órgão
Ministerial, o ajuizamento de representação eleitoral, através do qual, pelo que se tem
conhecimento, fora requerida a cassação de mandato e inelegibilidade dos atuais
Prefeito e Vice-Prefeito de Garça, em razão da suposta prática irregular de arrecadação
e gastos de recursos;
Considerando, por fim, que os efeitos de tais medidas
judiciais poderão ensejar grandes alterações político-administrativas na gestão do
Município de Garça, nos moldes dos artigos 83 e 84 da Lei Orgânica do Município, inclusive com a ostensiva participação desta Casa de Leis;
Requeiro a Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao representante do Ministério Público Eleitoral de Garça para que
informe acerca da existência, ou não, de pedido para cassação de mandato e
inelegibilidade dos atuais Prefeito e Vice-Prefeito de Garça, informando-se, em sendo o
caso, a atual fase de tramitação do respectivo processo. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. ANTONIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA” Vereador - PSDB
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