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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
J U S T I F I C A T I V A
Senhores(as) Vereadores(as):
Apresentamos à elevada deliberação de Vossas Excelências, o incluso
Projeto de Resolução, que tem por objetivo regulamentar o envio de arquivos de áudio e vídeo durante
as discussões de proposições pelo Plenário da Casa.
De tal modo, visando pôr fim a inúmeros desentendimentos entre os
Parlamentares e a Mesa Diretora, propomos que os Edis poderão encaminhar à Secretaria da Casa, até
o início da discussão de cada matéria, arquivos de áudio e vídeo para serem exibidos durante os
trabalhos, desde que possuam pertinência temática com a proposição discutida.
Ante o exposto, solicito especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Resolução ora apresentado, a fim de prestigiar a transparência pública.
S. Sessões, assinado e datado eletronicamente.
PEDRO SANTOS
Vereador - PSD
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de
2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
P R O J E T O D E R E S O L U Ç Ã O
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 365, DE 30 DE MAIO DE 2017, A FIM DE REGULAMENTAR
O ENVIO DE ARQUIVOS DE ÁUDIO E VÍDEO DURANTE AS DISCUSSÕES DE
PROPOSIÇÕES PELO PLENÁRIO DA CASA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º O artigo 178 da Resolução nº 365, de 30 de maio de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 178. [...]
§ 1º Antes de anunciar sua discussão, deverá o Presidente esclarecer os votos das
comissões que se pronunciaram.
§ 2º Os Edis poderão encaminhar à Secretaria da Casa, até o início da discussão de
cada matéria, arquivos de áudio e vídeo para serem exibidos durante os trabalhos,
desde que possuam pertinência temática com a proposição discutida.”
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
S. Sessões, assinado e datado eletronicamente.
PEDRO SANTOS
Vereador - PSD
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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