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materia nº 10/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-02-13
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA DE "COMPLEXO TURÍSTICO E LAZER REGINALDO MORETI"
native_id108079

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-11 Concluído (a) — Processo arquivado.
2023-04-11 Norma promulgada — Lei Municipal nº• 5527 publicada na edição nº 2096 do DOEM.
2023-04-04 Proposição aprovada — Autógrafo encaminhado ao Executivo Municipal.
2023-04-03 Proposição aprovada — Matéria aprovada por unanimidade de votos na 9ª Sessão Ordinária, de 03/04/2023.
2023-03-30 Matéria inclusa na Ordem do Dia U Matéria inclusa na Ordem do Dia da 9ª Sessão Ordinária, de 03/04/2023.
2023-03-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Concluso à Presidência.
2023-03-07 Em tramitação — Para juntada de Certidão.
2023-03-07 Em tramitação — Com parecer favorável.
2023-02-28 Em tramitação — Encaminhado para parecer.
2023-02-27 Em tramitação — Com parecer favorável.
2023-02-14 Em tramitação — Encaminhado para parecer.
2023-02-13 Em tramitação — Projeto considerado objeto de deliberação na 2ª Sessão Ordinária, de 13/02/2023.
2023-02-09 Em tramitação — Projeto a ser considerado objeto de deliberação na 2ª Sessão Ordinária, de 13/02/2023.
2023-02-09 Em tramitação — Encaminhado para ciência

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-03T17:29:10.888318-03:00 Aprovado 12 0 1

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 034/2023
Garça, 09 de fevereiro de 2023.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssimo Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação desta Casa, o incluso 
Projeto de Lei, por meio do qual estamos propondo a denominação da praça pública situada na 
esquina da Rua Alberto Alves com Rua Fausto Floriano de Toledo no Bairro Willians, neste 
Município de Garça, como “Complexo Turístico e Lazer Reginaldo Moreti”.
Trata-se de uma singela homenagem ao querido Reginaldo Moreti,
conhecido por todos como “Nardo”, que ocupou o cargo de Secretário Municipal de 
Administração dos Serviços Públicos.
No mais, acompanha o presente Projeto de Lei os documentos 
exigidos pelo artigo 3º da Lei Municipal nº 5.209 de 2018.
Portanto, presente o interesse público, solicitamos especial atenção 
dos nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua 
tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Presidente
RODRIGO GUTIERRES
Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso das 
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica denominada “Complexo Turístico e Lazer Reginaldo
Moreti” a praça pública situada na esquina da Rua Alberto Alves com Rua Fausto Floriano de 
Toledo no Bairro Willians, neste Município de Garça.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 09 de fevereiro de 2023.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal

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