PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
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Ofício nº 035/2023
Garça, 09 de fevereiro de 2023.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei, por meio do qual estamos propondo a permuta das áreas I, II e III pelas áreas IV e V, a
seguir descritas, nos termos do artigo 169 e 181 da Lei Orgânica do Município de Garça/SP e nos termos
do artigo 17, inciso I, letra “c”, da Lei Federal nº 8.666/1993.
I. 01 (uma) área territorial de 300 m², localizada na Avenida Fidelis Furquim, Distrito de Jafa,
objeto da Matrícula nº 21.508 do CRI local, de propriedade do Município de Garça;
II. 01 (uma) área territorial de 300 m², localizada na Avenida Fidelis Furquim, Distrito de Jafa,
objeto da Matrícula nº 21.509 do CRI local, de propriedade do Município de Garça;
III. 01 (uma) área territorial de 199,36 m², localizada no Bairro Jardim Sol Nascente, correspondente
ao Lote 3-A, objeto da Matrícula nº 15.627 do CRI local, de propriedade do Município de Garça.
IV. 01 (uma) área territorial de 360,00 m², localizada no Bairro Williams, corresponde ao Lote nº 02,
da Quadra 85, objeto da Matrícula nº 9.478 do CRI local, de propriedade de Simone e Karina Consultoria
Imobiliária Ltda;
V. 01 (uma) área territorial de 360,00 m², localizada no Bairro Williams, correspondente ao Lote 03,
da Quadra 85, objeto da Matrícula nº 18.811 do CRI local, de propriedade de Simone e Karina
Consultoria Imobiliária Ltda.
O princípio indispensável para a alienação de um bem imóvel público por
meio da permuta é o da finalidade, ou seja, o interesse público deve ser o objetivo certo e inafastável de
qualquer ato administrativo.
A área a ser permutada está inserida no espaço urbano do Município de
Garça, próximo ao Lago Artificial “Prof. J.K. Williams”, servindo para otimizar a exploração turística do
local. É válido lembrar que o espaço já é utilizado para pista de skate e caminhada, de modo que a
Administração Municipal pretende ampliar ainda mais o local objetivando o lazer dos munícipes.
Por outro lado, o responsável pelos imóveis dos itens IV e V demonstrou
interesse em permutar os imóveis de propriedade do Município, o qual não tem qualquer destinação a ser
dada pela Administração Municipal, e que serão melhor aproveitado por eles.
Em relação aos aspectos legais, o artigo 169 da Lei Orgânica do
Município, estabelece que:
Art. 169. A aquisição de bens imóveis por compra, permuta ou doação
com encargo dependerá de interesse público devidamente justificado,
autorização legislativa e concorrência.
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Parágrafo Único. A concorrência poderá ser dispensada na doação e
poderá, ou não, ser dispensada na compra e na permuta, conforme as
necessidades de instalação ou de localização condicionarem a escolha do
bem.
Ainda, o artigo 17, inciso I, alínea “c”, da Lei Federal nº 8.666/93,
estabelece que:
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de
avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da
administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos,
inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de
licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes
casos:
(...)
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso
X do art. 24 desta Lei;
Ademais, preceitua o inciso X, do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93:
Art. 24. É dispensável a licitação:
(...)
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das
finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível
com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;
Neste sentido, mencionamos que os imóveis a serem permutados foram
avaliados pela municipalidade, de modo que os atende os interesses da Administração Pública Municipal,
aliado ao fato de que os valores estão compatíveis com o do mercado.
Portanto, demonstrado o interesse público na permuta dos imóveis,
solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.
Atenciosamente;
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
RODRIGO GUTIERRES
Câmara do Município de Garça
NESTA
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PROJETO DE LEI
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PERMUTA DE ÁREAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos
do artigo 169 e 181 da Lei Orgânica do Município de Garça/SP e nos termos do artigo 17, inciso
I, letra “c”, da Lei Federal nº 8.666/1993, a proceder a permuta das áreas descritas nos incisos I,
II e III, de propriedade do Município de Garça, pelas áreas descritas no inciso IV e V, de
propriedade de Simone e Karina Consultoria Imobiliária Ltda:
I. 01 (uma) área territorial de 300 m², localizada na Avenida Fidelis Furquim, Distrito de
Jafa, objeto da Matrícula nº 21.508 do CRI local, de propriedade do Município de Garça;
II. 01 (uma) área territorial de 300 m², localizada na Avenida Fidelis Furquim, Distrito de
Jafa, objeto da Matrícula nº 21.509 do CRI local, de propriedade do Município de Garça;
III. 01 (uma) área territorial de 199,36 m², localizada no Bairro Jardim Sol Nascente,
correspondente ao Lote 3-A, objeto da Matrícula nº 15.627 do CRI local, de propriedade do
Município de Garça.
IV. 01 (uma) área territorial de 360,00 m², localizada no Bairro Williams, correspondente ao
Lote nº 02, da Quadra 85, objeto da Matrícula nº 9.478 do CRI local, de propriedade de Simone e
Karina Consultoria Imobiliária Ltda;
V. 01 (uma) área territorial de 360,00 m², localizada no Bairro Williams, correspondente ao
Lote 03, da Quadra 85, objeto da Matrícula nº 18.811 do CRI local, de propriedade de Simone e
Karina Consultoria Imobiliária Ltda.
Art. 2º Os imóveis a serem permutados foram regularmente
avaliados por comissão especialmente nomeada para essa finalidade, tendo sido apurados os
seguintes valores:
I. Imóveis do Município de Garça:
a) Matrícula nº 21.508 = R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
b) Matrícula nº 21.509 = R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais);
c) Matrícula nº 15.627 = R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
II. Imóvel de propriedade de Simone e Karina Consultoria Imobiliária Ltda:
a) Matrícula nº 9.478 = R$ 118.880,00 (cento e dezoito mil e oitocentos e oitenta reais);
b) Matrícula nº 18.811 = R$ 118.800,00 (cento e dezoito mil e oitocentos e oitenta reais);
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Art. 3º As despesas decorrentes de lavratura e registro de escritura,
bem como demais atos necessários à concretização da permuta autorizada por esta Lei, serão
suportadas integralmente pelo Município.
Parágrafo único. Na escritura deverá ser transcrita a presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 09 de fevereiro de 2023.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal