CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Prefeito e à Associação Hospitalar Beneficente do Brasil
informações sobre a pactuação para uso do tomógrafo.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, um
Voto de Apoio ao Movimento Nacional de Produtores e Sangradores, por suas
reivindicações, dentre elas: que se eleve a taxa de importação da borracha natural, como
conraponto aos subsídios dos países asiáticos aos seus produtores, o que deveria
configurar verdadeira concorrência desleal, ou seja, que se aumente a alíquota do
imposto de importação (TEC - Tarifa Externa Comum) de 4,0% para 35%, associada a
contingenciamento e a fixação do preço mínimo da borracha natura pago ao
sandrador/produtos rural, de pelo menos R$ 5,00 (cinco reais).
Solicito ainda que cópia deste expediente seja encaminhado ao
Ministério da Agricultura e Pecuária e à Secretaria da Agricultura e Abastecimento do
Estado de São Paulo, para ciência e providências em relação a este pleito Movimento
Nacional de Produtores e Sangradores.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
DR. MARCELO MIRANDA
Vereador – REPUBLICANOS
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de
2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Petição Pública
https://peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR123777
M.N.P.S (Movimento Nacional de Produtores e Sangradores).
Defesa, proteção e valorização dos produtores e sangradores
nacionais e valorização da borracha natural nacional.
(Seringueira Heveicultura)
Para: MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento). Ministério
da Economia. CONAB (Companhia Nacional de Abastecimento). Câmara Setorial
da Borracha Nacional. Ministério Público do Estado de São Paulo.
Já Assinaram
3.824 PESSOAS ATÉ 31/01/2023 09:00H
Fonte: https://peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR123777
Nós, Sangradores e Produtores Rurais de borracha natural nacional
estamos fazendo este abaixo assinado solicitando a mudança imediata
da metodologia de cálculo de formação do preço do coágulo nacional
(borracha natural no campo).
Defendemos a utilização do novo índice de preço de importação da
borracha natural, índice no qual foi criado pela Confederação da
Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), em parceria com o Instituto de
Economia Agrícola (IEA) da Secretaria de Agricultura do Estado de São
Paulo.
“O produtor agora tem um valor real de compra da borracha!
A utilização do Índice IEA/CNA, matemático e não manipulado, atende a
demanda dos heveicultores, expressa a realidade do que deveria balizar o
preço do produto e afasta a artificialidade da manipulação de preços.
Esses fatos resultaram na movimentação de sangradores/protutores
rurais de borracha natural em todo o País para, como forma de serem
ouvidos pelos demais seguimentos da cadeira produtiva da borracha
natural e também pelo Governo Federal, buscarem soluções imediatas
para corrigir a distorção de preços verificada entre as instituições que
são responsáveis pela formação e divulgações dos Índice de referência
de preço.
O risco de colapso da heveicultura brasileira, cujo produto é considerado
estratégico ao redor do mundo, é concreto.
Mais de 100.000 postos de trabalho estão seriamente ameaçados de
extinção por inviabilidade econômica!
Petição Pública
https://peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR123777
Consequências imediatas de natureza socioeconômicas trarão
desassossego ao campo e êxodo rural.
Contribuindo para esse cenário, no mês de outubro de 2017 venceu a
Portaria que majorava a Tarifa Externa Comum sobre a Borracha Natural
(TEC). Assim, esta foi reduzida de 14% para 4%, deixando expostos o
seguimento frágil da heveicultura que atua para dentro da porteira.
Nesse passo, defendemos o aumento da taxa de importação da borracha
natural, como contraponto aos subsídios dos países asiáticos aos seus
produtores, o que deveria configurar verdadeira concorrência desleal.
AUMENTO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (TEC - TARIFA
EXTERNA COMUM) DE 4,0% PARA 35%, associado a contingenciamento.
- Alteração de alíquota da TEC depende de aprovação do Mercosul, além
de tramitar em diferentes instâncias no governo federal. - Garante
competitividade para a heveicultura. - Não onera o governo e aumenta a
arrecadação. - Deve ser atrelado a uma política de contingenciamento,
obrigando a indústria a consumir primeiro a produção nacional para
depois comprar a matéria-prima importada. - Como a produção nacional
representa um terço da demanda brasileira, a indústria passaria a
comprar 1kg do produto nacional para poder adquirir 2kg no mercado
internacional. - Pode-se associar a um prêmio que incentive o consumo
nacional, onde a diferença entre o preço de mercado e o preço mínimo
praticado na compra da borracha nacional 4 poderia ser recuperado por
meio de um desconto no valor a pagar de imposto sobre a borracha
importada.
Defendemos, também, a fixação do PREÇO MINIMO da borracha natural
pago ao sangrador/produtor rural em R$5.00, ainda situado abaixo do
custo de produção.
Solicitamos com urgência o aperfeiçoamento do Preço Mínimo pois
tratase de uma medida de emergência no qual deve ser mais rápido e
menos burocrático.
A borracha natural, obtida a partir do látex da seringueira, é um produto
estratégico muito utilizado na fabricação de pneus, brinquedos,
acessórios, calçados e autopeças. O setor da saúde é o segundo maior
demandante da borracha natural, representando aproximadamente 13%
do total, com produtos como luvas cirúrgicas, seringas, cateteres e
cápsulas. O Brasil produz 40% da borracha que consome, gerando mais
de 100 mil empregos diretos no campo e renda para inúmeras famílias
que vivem da atividade.
Ambientalmente falando, a importância da heveicultura reside também
resgatar 15 kg de carbono da atmosfera a cada 1 kg de borracha natural
Petição Pública
https://peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR123777
produzida, não sendo o produtor rural remunerado por tais “serviços
ambientais”.
A heveicultura tem como principais benefícios sociais:
- Ser um trabalho saudável.
- Mão de obra bem remunerada.
- Emprega o ano inteiro.
- Fixa o trabalhador no campo.
- Ser cultura ambientalmente sustentável e adequada aos reclamos
mundiais por um mundo menos poluído.
A seringueira é cultivada nos Estados de São Paulo (representando 70%
da produção nacional), Mato Grosso, Minas Gerais, Goiás, Espírito Santo,
Pará, Tocantins, Mato Grosso do Sul, Paraná, Amazonas e Acre.