CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 72/2022
(de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB), COMPREENDENDO O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE
RESÍDUOS SÓLIDOS (PMGIRS) DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Saneamento
Básico (PMSB), compreendendo o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
(PMGIRS) de Garça, conforme o Anexo Único desta Lei. CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, adotar-se-ão as
definições relativas, direta e indiretamente, à gestão e ao gerenciamento dos serviços de
saneamento básico previstas nas normas técnicas e regulamentos, na Lei Federal nº 11.445, de
05 de janeiro de 2007, e na Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010. Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se
saneamento básico as estruturas e serviços dos seguintes sistemas:
I - abastecimento de água: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias
ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e
respectivos instrumentos de medição;
II - esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais
de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as
ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;
III - drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e
instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou
retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas
pluviais drenadas nas áreas urbanas;
IV - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: constituídos pelas atividades e pela
disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais de coleta, varrição
manual e mecanizada, asseio e conservação urbana, transporte, transbordo, tratamento e
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
destinação final ambientalmente adequada dos resíduos domésticos e comerciais, bem como o
monitoramento dos procedimentos relacionados à destinação de resíduos cuja gestão é
responsabilidade do gerador. CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 3º Esta Lei tem por objetivo geral promover, de forma
adequada, a universalização do saneamento básico e a qualidade da gestão de resíduos sólidos, através de ações que visem a ampliação progressiva de procedimentos, instalações e serviços
necessários à melhoria da salubridade ambiental e da saúde coletiva. Parágrafo único. Para o alcance do objetivo geral, são
objetivos específicos do PMSB:
I - realizar levantamento geral das estruturas existentes em cada sistema, para identificar os
principais desafios a serem superados;
II - priorizar as necessidades para nortear a ação dos prestadores, visando à universalização e
considerando a sustentabilidade econômica e ambiental na prestação dos serviços;
III - definir estratégias de atuação em situações de risco ou que possam prejudicar o meio
ambiente;
IV - garantir um nível razoável de atendimento pelos sistemas e serviços de saneamento. CAPÍTULO IV
DA GESTÃO
Art. 4º O Município de Garça, na qualidade de titular dos
serviços públicos de saneamento básico, e na forma da legislação federal e estadual, deverá
promover a adequada gestão desses serviços e realizar o planejamento, a regulação, a
fiscalização, o controle social e a sustentabilidade financeira segundo os princípios, os objetivos
e as diretrizes desta Lei. Art. 5º Incumbe ao Município de Garça a gestão integrada dos
resíduos sólidos gerados no respectivo território, sem prejuízo das competências de controle e
fiscalização dos órgãos federais e estaduais do Sisnama, do SNVS e do Suasa, bem como da
responsabilidade do gerador pelo gerenciamento de resíduos. CAPÍTULO V
DA AVALIAÇÃO E REVISÃO
Art. 6º O PMSB e o PMGIRS, instituídos por esta Lei, serão
avaliados anualmente e revisados, no máximo, a cada 10 (dez) anos.
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Parágrafo único. A revisão de que trata o caput deste artigo será
elaborada em articulação com os prestadores dos serviços correlatos, e guardará compatibilidade
com as diretrizes, objetivos e metas:
I - de outros planos municipais que de alguma forma sejam relacionados aos serviços de
saneamento básico;
II - das Políticas Municipal, Estadual e Federal de Saneamento Básico, de Saúde Pública e de
Meio Ambiente;
III - do Plano da Bacia Hidrográfica na qual o município esteja inserido. Art. 7º O Conselho Municipal de Controle Social de
Saneamento é o responsável por acompanhar e articular discussões para a implementação efetiva
do Plano Municipal de Saneamento Básico, compreendendo a Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos. CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º O Chefe do Executivo estabelecerá medidas de caráter
regulamentar, visando efetivar a plena organização, implantação e consecução dos Planos
dispostos nesta Lei. Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
próprias consignadas no orçamento do Município, suplementadas se necessário. Art. 10. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação. Art. 11. Ficam revogadas as disposições em contrário. Garça/SP, assinado e datado eletronicamente.
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).