CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 05/2023
(de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS E
ALTERADAS “ADOTE UMA NASCENTE” NO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Garça o Programa de
Recuperação de Áreas Degradadas e Alteradas “Adote uma Nascente”, objetivando recuperar
nascentes degradadas, além de preservar e conservar as nascentes e matas ciliares que mantém suas
características naturais.
Parágrafo único. Entende-se por nascente o afloramento natural do
lençol freático e mata ciliar a vegetação que ocorre nas margens de rios e mananciais.
Art. 2º Ficam instituídas as seguintes categorias de voluntários do
Programa:
I – adotantes: voluntários responsáveis pelas ações de preservação e recuperação da nascente;
II – padrinhos ou madrinhas: voluntários responsáveis por colaborar com as ações de adoção.
§ 1º Os voluntários interessados em participar do Programa podem ser
pessoas físicas ou jurídicas, desde que não haja condenação transitada em julgado pela prática de
crimes contra o meio ambiente.
§ 2º Após aprovado o processo de adoção ou de apadrinhamento, será
concedido um certificado de adotante ou de padrinho ou madrinha da nascente com validade de três
anos, com possibilidade de renovação.
Art. 3º O presente Programa possui as seguintes diretrizes:
I – proteger as nascentes, também conhecidas como olhos d'água, e matas ciliares do Município, com
vistas à manutenção do equilíbrio natural e da vida aquática, evitando a degradação, a poluição e a
agressão contra áreas ambientalmente sensíveis e vulneráveis;
II – assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de águas e padrões de
qualidade adequados aos respectivos usos;
III – estimular a participação da sociedade civil na gestão dos recursos hídricos buscando desenvolver
uma cultura de cuidado com a água;
IV – envolver a iniciativa privada, proprietários de terras, organizações civis e comunidades locais no
planejamento, implantação e gestão de ação de proteção;
V – preservação, conservação e recuperação ambiental de nascentes de matas ciliares;
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VI – promover a integração das ações do Programa aos demais programas, planos, políticas e projetos
relacionados ao meio ambiente.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente será a
executora do Programa, sendo sua implantação efetivada por meio de:
I – órgão Executivo Gestor: responsável pela estruturação, administração e controle do Programa;
II – um adotante ou associação de voluntários para cada nascente ou olho d'água, que será o
responsável pela manutenção da área promovendo ações de preservação, recuperação ou conservação
ambiental bem como atividades de educação ambiental;
III – um ou mais padrinhos ou madrinhas, para o financiamento e apoio às ações de proteção e
conservação de cada nascente ou olho d'água objeto do Programa.
Art. 5º Compete ao Órgão Executivo Gestor:
I – efetuar o planejamento das ações do Programa, em função das especificidades locais, das
características ambientais, da mobilização institucional das fontes de recursos e da situação jurídicolegal das áreas abrangidas;
II – fomentar parcerias com instituições afins e buscar captar recursos para financiar ações e atividades
do Programa, supervisionando e coordenando a sua aplicação;
III – manter uma estrutura administrativa e de escritório compatível com as demandas do Programa
além de gerir, acompanhar e avaliar o desempenho e a execução das ações e atividades previstas;
IV – zelar pela manutenção do Programa, observando as disposições constitucionais e legais
aplicáveis, os planos e políticas municipais e as normas ambientais vigentes;
V – autorizar a participação da iniciativa privada, proprietários de terras, organizações civis e
comunidades locais no planejamento, implantação e gestão das ações do Programa;
VI – fornecer relatório técnico que delimite a área de abrangência da nascente e que oriente o adotante
quanto as medidas cabíveis de manutenção, recuperação e conservação da nascente adotada, conforme
legislação vigente;
VII – incentivar a participação das organizações técnicas de ensino e de pesquisa com interesse no
Programa para promover o desenvolvimento tecnológico para a proteção das nascentes;
VIII – gerenciar a administração de convênios e contratos afetos à viabilização do Programa;
IX – prover mecanismos de divulgação e disponibilização a toda sociedade de dados e informações
sobre os resultados do Programa;
X – definir a documentação necessária dos adotantes e padrinhos e manter cadastro atualizado dos
participantes do Programa.
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Parágrafo único. Os recursos para a implementação das atividades
definidas no relatório técnico serão de responsabilidade dos adotantes parceiros, cabendo ao Órgão
Executivo Gestor contribuir na captação de recursos financeiros e articulação de parcerias bem como
na manutenção de estrutura administrativa necessária para o bom funcionamento do Programa.
Art. 6º Os adotantes serão pessoas físicas ou jurídicas, legalmente
constituídas, que terão as seguintes atribuições e responsabilidades:
I – promover ações de manutenção, recuperação e conservação ambiental nas nascentes e matas
ciliares adotadas de acordo com a orientação técnica oferecida pelo Órgão Executivo Gestor no
relatório de vistoria técnica;
II – planejar e dirigir ações de educação infantil e mobilização para a informação da população sobre a
importância da conservação de áreas de cabeceira e nascentes para a manutenção da vida no planeta;
III – buscar outras pessoas físicas ou jurídicas para se tornarem apoiadores da nascente, viabilizando o
financiamento das ações de recuperação, educação e mobilização;
IV – contribuir com o Órgão do Executivo Gestor na disseminação e divulgação das boas práticas e
resultados das ações implementadas;
V – produzir relatório anual das atividades desenvolvidas para efeito de avaliação e registro do órgão
gestor.
Parágrafo único. O reconhecimento de pessoas físicas ou jurídicas
como adotantes é de competência exclusiva do Órgão Executivo Gestor.
Art. 7º Os padrinhos e/ou madrinhas do Programa serão órgãos,
entidades ou indivíduos, pessoas físicas ou jurídicas, que sejam identificadas com a defesa de
interesses das comunidades e dos recursos hídricos e que estejam dispostos a colaborar com recursos
financeiros, serviços ou doação de materiais para a manutenção de uma ou de um conjunto de
nascentes.
Art. 8º O Programa de Recuperação de Áreas Degradadas e Alteradas
“Adote uma Nascente” deverá ser estruturado e implementado pelo Conselho Gestor, tendo por
fundamentos iniciais:
I – a identificação das nascentes em território municipal, de especial interesse para a proteção
ambiental;
II – o planejamento e implementação de ações destinadas à recuperação, preservação e conservação
das nascentes;
Art. 9º O processo de identificação das nascentes no território do
Município de Garça apoiar-se-á nos estudos, diagnósticos, planos, projetos, programas de políticas
relacionadas a proteção, manejo ou destinação dessas áreas ou das bacias hidrográficas nas quais estão
inseridas.
§ 1º A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente manterá
banco de dados sobre as nascentes do Município de Garça, reunindo informações sobre localização,
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características, bióticas e antrópicas, problemas ambientais verificados, situação jurídico institucional
e fundiária e demais aspectos de relevante interesse para a proteção ambiental.
§ 2º Para a estruturação do banco de dados das nascentes, a Secretaria
de Agricultura e Meio Ambiente integrar-se-á com os demais órgãos do Município, podendo receber
contribuições e informações, de forma voluntária, de entidades de ensino e pesquisa e do público em
geral.
§ 3º Na inexistência de bases de dados ou cartografia preexistente
associada às nascentes, o Órgão Executivo Gestor, poderá selecionar áreas de intervenção com base
em propostas de adotantes ou parceiros, desde que sejam conhecidas as suas características locais e
hidrográficas e que haja visitação à área para inspeção das condições locais.
§ 4º A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente manterá
mecanismos de atualização das bases de dados e mapas para inclusão das nascentes nas estratégias de
preservação ambiental do Município de Garça, colaborando para ampliação do Programa e para a
melhoria dos processos e sistemas de planejamento e gestão ambiental do Município.
Art. 10. O Órgão Executivo Gestor, na qualidade de coordenador e
organizador do Programa, definirá, com base nas informações do banco de dados de nascentes e no
mapeamento correspondente, os critérios de priorização das áreas a serem beneficiadas com o
Programa.
Parágrafo único. Anualmente será disponibilizada uma lista de
nascente considerando a ordem de prioridade para adoção.
Art. 11. A priorização das áreas, objeto de intervenção, constará nos
bancos de dados das nascentes e no mapeamento referido no § 1º do artigo 9º desta Lei.
Parágrafo único. A priorização referida no caput será indicativa,
aplicável aos adotantes ou parceiros que não apresentarem propostas de atuação em áreas especificas,
mas que demonstrarem interesse em participar do Programa.
Art. 12. A escolha ou adoção de nascentes, em terra pública ou
privada, não dará o direito a qualquer tipo do uso e ocupação dessa área, nem qualquer tipo de
benefício junto ao município.
§ 1º A adoção de nascentes em terra particular ou sob regime de
concessão, ou qualquer outro similar, somente será permitida após a autorização por escrito do
proprietário, cuja obtenção ficará a cargo do adotante.
§ 2º As benfeitorias empreendidas pelo adotante não estarão sujeitas a
indenizações.
§ 3º Autorizações de adoções em áreas particulares serão objeto de
análise e aprovação pelo órgão gestor e devidamente acompanhada de parecer jurídico do Executivo;
Art. 13. A seleção de áreas, propostas pelo adotante ou indicadas pelo
Órgão Executivo Gestor, dependerá de prévia visita à área sugerida, com o objetivo de atestar a sua
elegibilidade.
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Art. 14. Após a visita à nascente pretendida e a verificação da
elegibilidade da adoção, o Órgão Executivo Gestor através da Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente, elaborará um documento, contendo:
I – identificação do(s) adotantes(s);
II – identificação do(s) parceiros(s), se houver;
III – dados de localização da Área de Mapas em Escala Compatível;
IV – diagnóstico simplificado da nascente ou mata ciliar, com descrição dos aspectos físicos, bióticos
e antrópicos relevantes;
V – ações planejadas.
§ 1º O documento de referência fará parte do Relatório de Vistoria
Técnica, que será assinado pelo técnico da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ou
instituição parceira responsável pela vistoria à nascente.
§ 2º O Órgão Executivo Gestor entregará uma cópia do Relatório de
Vistoria Técnica ao adotante, que ensejará a emissão de um “Certificado de Adoção de Nascente”,
documento que o autoriza a proceder as atividades que garantam a recuperação, preservação ou
conservação da nascente ou mata ciliar.
§ 3º Caso a nascente adotada não possua um nome pela qual já e
conhecida na região, será facultado ao adotante escolher um nome para essa nascente, desde que
previamente aprovado pelo Órgão Executivo Gestor.
§ 4º O Órgão Executivo Gestor fiscalizará anualmente as atividades
desenvolvidas pelo adotante, orientando a correta implantação das atividades previstas no Relatório de
Vistoria Técnica da Nascente.
§ 5º O Certificado de que trata o § 2º será emitido pelo Órgão
Executivo Gestor e será valido pelo período de 3 (três) anos com possibilidade de renovação, podendo
ser cancelado, a qualquer tempo, caso o adotante não cumpra com as obrigações e responsabilidades a
eles inerentes.
§ 6º Em caso de omissão ou inatividade do Poder Executivo ou do
Órgão Gestor, cabe ao adotante registrar denúncia junto ao próprio órgão gestor e solicitar prorrogação
de prazo de execução.
§ 7º Fica indicado ao Órgão Gestor a ampla divulgação tanto da
nascente quanto do adotante e padrinho ou madrinha na mídia local e regional.
§ 8º As áreas recuperadas ou preservadas poderão ser utilizadas como
forma de compensação de emissão de carbono pelo padrinho ou pelo adotante.
Art. 15. As ações sob responsabilidade do adotante e apoio do
padrinho ou madrinha previstas para a preservação e/ou recuperação das nascentes são:
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I – delimitação da área de preservação permanente da nascente;
a) a demarcação deverá respeitar o raio mínimo de 100 (cem) metros, a partir do olho d'água principal,
conforme legislação vigente;
b) não é permitido o cerceamento da área com grades que prejudiquem o trânsito dos animais
silvestres, a não ser em situações tecnicamente justificadas e autorizadas pelo Órgão Executivo Gestor.
II – sinalização da área da nascente;
a) na área delimitada poderão ser fixadas placas sinalizadoras, conforme padrão estabelecido pelo
Órgão Executivo Gestor, onde serão permitidas somente as divulgações das seguintes formas:
1 – área de preservação permanente (APP);
2 – nome do Programa Adote uma Nascente;
3 – nome da nascente;
4 – nome da pessoa física ou jurídica que adotou a nascente;
5 – nome da pessoa física ou jurídica que apadrinhou a nascente;
6 – telefones para denúncias de crimes ambientais;
7 – legislação ambiental relacionada;
8 – logomarca da Prefeitura Municipal de Garça e voluntário(s);
9 – outras informações de cunho ambiental que sejam oficialmente autorizadas pela Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
III – demarcação de trilhas de acesso;
a) o voluntário poderá definir trilha(s) para acesso à nascente, desde que não exponha a respectiva
nascente a riscos de degradação;
b) o acesso público às trilhas será feito de forma orientada e sempre atendendo a capacidade de carga
do local, que deve ser tecnicamente determinada em função das características ambientais da área
adotada.
IV – caracterização ambiental;
a) a caracterização ambiental poderá ser realizada pela equipe técnica da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente, instituição parceira ou por um profissional contratado pelo voluntário,
desde que orientado pela equipe técnica;
b) a caracterização ambiental compreenderá uma avaliação do estado e tipo de vegetação das margens,
uma análise físico-química da água da nascente, verificação de exemplares e vestígios da fauna nativa
do local e outros dados que se julgar importante para a caracterização;
c) Os exemplares da vegetação, em função de sua abundância ou exuberância, poderão ser
identificados e sinalizados ao longo das trilhas com as seguintes informações:
1 – nome popular;
2 – nome científico;
3 – informações científicas referentes aquela espécie.
V – recuperação da área alterada;
a) a equipe técnica do Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente elaborará um Relatório de
Vistoria Técnica contendo um Plano de Recuperação Simplificado e descrevendo as ações que deverão
ser executadas;
b) o Plano será submetido ao adotante, que será responsável pela execução sob a orientação do Órgão
Executivo Gestor.
VI – manutenção da área da nascente.
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a) o voluntário executará, quando couber e seguindo orientação técnica do Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente, ações visando a redução dos riscos de danos ambientais e a garantia da
proteção da nascente, entre as quais:
1 – a construção de aceiros precedendo o período da seca em áreas com riscos de incêndios florestais;
2 – preservação de erosões precedendo o período das chuvas em áreas com o solo susceptível a esse
evento;
3 – limpeza periódica para retirada de resíduos sólidos;
4 – vigilância para prevenir ações de degradação ambiental, encaminhando as denúncias de infração
para os órgãos competentes sob orientação do Órgão Executivo Gestor;
5 – os recursos naturais devem ser usados adequadamente conforme legislação vigente;
6 – o voluntário poderá promover visitas às nascentes com o objetivo de desenvolver atividades de
educação ambiental, ministrar palestras para sensibilizar a comunidade quanto as questões do meio
ambiente, enfatizando as ações em execução neste Programa fazendo sua divulgação com vistas a
sensibilizar novos voluntários;
7 – o voluntário poderá sugerir outras ações ou técnicas que garantam o atendimento dos objetivos
propostos por este Programa, desde que encaminhadas para o Órgão Executivo Gestor para aprovação.
Art. 16. Cabe à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente,
com a supervisão do Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente – COMDEMA,
firmar parcerias com órgãos e/ou entidades, no intuito de disponibilizar materiais e/ou equipamentos à
população a serem utilizadas na recuperação do passivo ambiental, sendo estes:
I – lascas;
II – arames;
III – outros materiais que auxiliem na recuperação.
Parágrafo único. Igualmente, cabe ao Conselho Municipal de
Desenvolvimento e Meio Ambiente – COMDEMA, fiscalizar e acompanhar o uso dos materiais
disponibilizados, devendo semestralmente fazer vistorias in loco, requerer diligências e/ou relatórios
semestrais à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 17. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei mediante
Decreto.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, assinado e datado eletronicamente.
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Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de
2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).