CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 14/2022
(de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
DISPÕE SOBRE REGRAS E DIRETRIZES, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, PARA
ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA EQUIPE DE APOIO, DA COMISSÃO DE
CONTRATAÇÃO E DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei
complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei Complementar regulamenta o artigo 8º da Lei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021, a fim de dispor sobre regras e diretrizes, no âmbito do Poder Executivo, para a
atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais
de contratos.
CAPÍTULO II
DA DESIGNAÇÃO
Art. 2º A função de Agente de Contratação recairá a servidores
designados pela autoridade competente para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar
impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento
do certame, até a sua homologação.
§ 1º Caso necessário, os Agentes de Contratação da Administração
Direta poderão ser designados para atuarem nos certames licitatórios de qualquer das entidades da
Administração Indireta.
§ 2º O agente de contratação assumirá a condução das atividades
administrativas a partir da divulgação do edital, incumbindo-lhe impulsionar o procedimento
administrativo, atuando de ofício ou mediante provocação de terceiros, julgando as propostas e a
habilitação dos licitantes, inclusive podendo manifestar-se sobre eventuais pedidos de esclarecimentos,
impugnações ao edital e eventuais recursos administrativos.
§ 3º Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o Agente de
Contratação poderá ser substituído pela Comissão de Contratação formada por, no mínimo, 3 (três)
membros, designados nos termos do disposto nos artigos 5º e 9º, conforme estabelece o § 2º do art. 8º da
Lei nº 14.133, de 2021.
§ 4º Quando adotada a modalidade pregão, o agente de contratação será
designado pregoeiro, o qual será designado em observância a todas as regras aplicáveis ao agente de
contratação, sendo também auxiliado por equipe de apoio.
Art. 3º Os membros da Equipe de Apoio serão designados por ato do
Agente de Contratação, observados os requisitos do art. 9º desta Lei Complementar.
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Art. 4º A Comissão de Contratação será designada pela autoridade
máxima do órgão ou da entidade, conforme os requisitos estabelecidos no art. 9º, entre um conjunto de
agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de
receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares.
Art. 5º Na licitação na modalidade diálogo competitivo, a Comissão será
composta de pelo menos 3 (três) servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros
permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da
comissão.
Art. 6º Os gestores e fiscais de contratos e os respectivos substitutos
serão representantes da Administração designados pela autoridade máxima do órgão ou da entidade,
conforme requisitos estabelecidos no artigo 8º, para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos
termos dos artigos 17 a 22.
§ 1º Para o exercício da função, o gestor e fiscais deverão ser
cientificados, expressamente, da indicação e respectivas atribuições antes da formalização do ato de
designação.
§ 2º Na indicação de servidor devem ser considerados a compatibilidade
com as atribuições do cargo, a complexidade da fiscalização, o quantitativo de contratos por agente
público e a sua capacidade para o desempenho das atividades.
§ 3º As eventuais necessidades de desenvolvimento de competências de
agentes para fins de fiscalização e gestão contratual deverão ser evidenciadas no estudo técnico
preliminar, e deverão ser sanadas, se for o caso, previamente à celebração do contrato, conforme dispõe o
inciso X do § 1º do artigo 18 da Lei nº 14.133, de 2021.
§ 4º Excepcionalmente e desde que devidamente motivada, a gestão do
contrato poderá ser exercida por setor do órgão ou da entidade, expressamente designado.
§ 5º A hipótese do § 4º não ensejará, obrigatoriamente, a criação de
novas estruturas nas unidades organizacionais dos órgãos e das entidades.
Art. 7º Os fiscais de contratos poderão ser assistidos e subsidiados por
terceiros contratados pela Administração.
Art. 8º Os agentes públicos designados para o cumprimento do disposto
nesta Lei Complementar deverão preencher os seguintes requisitos:
I - sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da
Administração Pública;
II - tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou
qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo
poder público; e
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III - não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem
tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza
técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
Art. 9º Os agentes de contratação e seus respectivos substitutos serão
designados entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração
Pública.
Art. 10. Fica vedada a designação do mesmo agente público para
atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, em observância ao princípio da segregação de
funções, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva
contratação.
Art. 11. Deverão ser observados os impedimentos dispostos no art. 9º da
Lei nº 14.133, de 2021, quando da designação do agente público para atuar na área de licitações e
contratos e do terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de
apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria
técnica.
CAPÍTULO III
DA ATUAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Seção I
Do Agente de Contratação
Art. 12. Caberá ao agente de contratação, em especial:
I - incumbe à condução da fase externa do processo licitatório, tomando decisões em prol da boa
condução da licitação, impulsionando o procedimento, inclusive podendo demandar às áreas internas das
unidades de compras descentralizadas ou não, para o saneamento da fase preparatória, caso necessário;
II - acompanhar os trâmites da licitação, promovendo diligências;
III - conduzir a sessão pública da licitação, promovendo as seguintes ações:
a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao Edital e aos seus
anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;
b) verificar a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no Edital, em relação à
proposta mais bem classificada;
c) coordenar a sessão pública;
d) verificar e julgar as condições de habilitação;
e) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
f) indicar o vencedor do certame;
g) conduzir os trabalhos da Equipe de Apoio; e
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Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
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h) encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as fases de julgamento e habilitação, e
exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e homologação.
§ 1º Se necessário, o Agente de Contratação será auxiliado, na fase
externa, por equipe de apoio, de que trata o artigo 3º, e responderá individualmente pelos atos que
praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.
§ 2º A atuação do agente de contratação na fase preparatória deve se ater
ao acompanhamento e as eventuais diligências para o bom fluxo da instrução processual, eximindo-se do
cunho operacional da elaboração dos estudos preliminares, projetos e anteprojetos, termos de referência e
pesquisas de preço.
§ 3º No julgamento dos Procedimentos Auxiliares, de que trata o artigo
78 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, o processamento ocorrerá por meio de Comissão de
Contratação, salvo nos casos de sistema de registro de preços realizado através de pregão, o que vincula à
atuação do pregoeiro.
Art. 13. O agente de contratação poderá solicitar manifestação da
assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, bem como do órgão de controle interno,
a fim de subsidiar suas decisões.
Parágrafo único. Previamente à tomada de decisão, o agente de
contratação deve avaliar as manifestações de que tratam o caput, para corrigir, se for o caso, eventuais
disfunções que possam comprometer a eficiência da medida que será adotada.
Seção II
Da Equipe de Apoio
Art. 14. A Equipe de Apoio será formada por 02 (dois) membros, com a
função de auxiliar o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação na sessão pública da licitação.
Parágrafo único. A Equipe de Apoio poderá solicitar manifestação
técnica do órgão de assessoramento jurídico ou de outros setores do órgão ou da entidade licitante, bem
como do órgão de controle interno, para o desempenho das funções.
Seção III
Da Comissão de Contratação
Art. 15. Caberá à Comissão de contratação, entre outras:
I - substituir o agente de contratação quando a licitação envolver a contratação de bens ou serviços
especiais, desde que atendidos os requisitos estabelecidos no parágrafo único do art. 3º e no art. 9º;
II - conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo;
III - sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de habilitação e sua validade
jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para
fins de habilitação e classificação;
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IV - receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares, previstos no art. 78 da
Lei nº 14.133, de 2021, observados os requisitos definidos em regulamento.
Parágrafo único. Os membros da comissão de contratação quando
substituírem o agente de contratação, na forma do inciso I do caput, responderão solidariamente por todos
os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente
fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
Art. 16. A comissão de contratação poderá solicitar manifestação técnica
do órgão de assessoramento jurídico ou de outros setores do órgão ou da entidade licitante, bem como do
órgão de controle interno, a fim de subsidiar sua decisão.
Parágrafo único. Caberá à comissão de contratação avaliar as
manifestações de que tratam o caput, conforme o disposto no parágrafo único do art. 14.
Seção IV
Dos Gestores e Fiscais de Contratos
Art. 17. As atividades de gestão e fiscalização do contrato serão
realizadas de acordo com as seguintes disposições:
I - gestão do contrato: é a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica, e administrativa,
bem como dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação
pertinente ao setor de contratos para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a
prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos,
dentre outros;
II - fiscalização técnica: é o acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a execução do objeto
nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou
execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estipulados no edital, para efeito de pagamento
conforme o resultado pretendido pela Administração, podendo ser auxiliado pela fiscalização
administrativa;
III - fiscalização administrativa: é o acompanhamento dos aspectos administrativos contratuais quanto às
obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto ao controle do contrato administrativo
e às providências tempestivas nos casos de inadimplemento;
Parágrafo Único. As atividades de gestão e fiscalização da execução
contratual devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática, devendo ser exercidas por
agentes públicos, equipe de fiscalização ou único agente público, desde que, no exercício dessas
atribuições, fique assegurada a distinção dessas atividades e, em razão do volume de trabalho, não
comprometa o desempenho de todas as ações relacionadas à gestão do contrato.
Art. 18. Caberá ao gestor do contrato e, nos seus afastamentos e
impedimentos legais, ao seu substituto, em especial:
I - acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato ou dos terceiros contratados, de todas as
ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à
autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência;
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II - acompanhar a manutenção das condições de habilitação da contratada, para efeito de empenho de
despesa e pagamento, devendo anotar no relatório de riscos eventuais problemas que obstarem o fluxo
normal da liquidação e pagamento da despesa;
III - coordenar a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos
os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de
serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório
com vistas à necessidade ou não de eventuais adequações ao contrato para que atenda a finalidade da
Administração;
IV - constituir relatório final, com as informações obtidas durante a execução do contrato, como forma de
aprimoramento das atividades da Administração, podendo ser utilizado como insumo para a confecção
dos estudos técnicos preliminares, termo de referência e projeto básico das novas contratações;
V - coordenar a atualização contínua do relatório de riscos durante a gestão do contrato, com apoio dos
fiscais técnico e administrativo;
VI - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico e administrativo no
cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução
contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades
aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, conforme regulamento; e
VII - diligenciar para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de
aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou
pelo agente/setor com competência para tal, conforme o caso.
Art. 19. Cabe ao fiscal técnico do contrato e, nos seus afastamentos e
impedimentos legais, ao substituto, em especial:
I - prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, subsidiando-o de informações pertinentes às
suas competências;
II - anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do
contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;
III - emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada
em desacordo com a execução do contrato, determinando prazo para a correção;
IV - informar ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de
medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o
caso;
V - comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a
execução do contrato nas datas aprazadas;
VI - fiscalizar a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no
contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração, conferindo as notas fiscais e
as documentações exigidas para o pagamento, e após o ateste, encaminhar ao gestor de contrato, para
ratificação;
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VII - comunicar o gestor do contrato em tempo hábil o término do contrato sob sua responsabilidade,
visando à tempestiva renovação ou prorrogação contratual;
VIII - participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do contrato, juntamente com
o fiscal administrativo; e
IX - auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, para que elabore o documento
comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pelo
contratado.
Art. 20. Cabe ao fiscal administrativo do contrato e, nos seus
afastamentos e impedimentos legais, do substituto, em especial:
I - prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, realizando tarefas relacionadas ao controle
dos prazos do contrato, acompanhamento do empenho e pagamento, formalização de apostilamentos e
termos aditivos, e acompanhamento de garantias e glosas;
II - verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada, solicitando os documentos
comprobatórios pertinentes, caso necessário;
III - examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscal, trabalhista e previdenciária;
IV - atuar tempestivamente na solução de eventuais problemas de descumprimento das obrigações
contratuais, reportando ao gestor do contrato para providências cabíveis, quando ultrapassar a sua
competência;
V - participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do contrato, juntamente com o
fiscal técnico; e
VI - auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, para que elabore o documento
comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pelo
contratado.
Art. 21. O gestor do contrato e os fiscais técnico e administrativo serão
auxiliados pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração vinculados ao
órgão ou a entidade promotora da contratação, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-los com
informações relevantes para prevenir riscos na execução do contrato.
Parágrafo único. Caberá ao gestor do contrato e aos fiscais técnico e
administrativo avaliarem as manifestações de que tratam o caput.
Art. 22. As decisões sobre todas as solicitações e reclamações
relacionadas à execução dos contratos, ressalvados aquelas manifestamente impertinentes, meramente
protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato, deverão ser efetuadas em até 1
(um) mês contado da instrução do requerimento.
Parágrafo único. As decisões de que trata o caput serão tomadas pelo
fiscal do contrato, gestor ou autoridade superior, nos limites de suas competências.
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CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. Os órgãos e entidades, no âmbito de sua competência, poderão
expedir normas internas relativas aos procedimentos operacionais a serem observados na atuação na área
de licitações e contratos do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação, dos
gestores e fiscais de contratos, desde que observadas as disposições desta Lei Complementar.
Art. 24. Farão jus à Gratificação por Responsabilidade Técnica (GRT) os
servidores designados pelo Prefeito para prestarem serviços complementares às atribuições de seus cargos
efetivos, nas seguintes hipóteses e condições:
I – agentes de contratação: em valor correspondente à 56% (cinquenta e seis por cento) da menor
referência salarial do Poder Executivo, devido por mês em que forem designados para tal atividade;
II – membros da equipe e apoio: em valor correspondente à 15% (quinze por cento) da menor referência
salarial do Poder Executivo, devido por mês em que forem designados para tal atividade;
§ 1º Poderão ser designados, no âmbito da Prefeitura de Garça, até 03
(três) servidores como agentes de contratação e, no âmbito do SAAE, até 01 (um) servidor para o
exercício da referida atividade.
§ 2º Cada equipe de apoio será composta por até 02 (dois) membros
designados.
§ 3º A gratificação de que trata este artigo não se incorporará à
remuneração de seu titular, e sobre ela não incidirá nenhum desconto, ainda que para fins de previdência
social, ressalvada a opção de sua inclusão na base de contribuição do servidor, nos moldes da Lei
Complementar nº 88, de 11 de outubro de 2022.
Art. 25. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à
conta das próprias consignadas no orçamento do Município, suplementadas se necessário.
Art. 26. Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de sua
publicação.
Art. 27. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, assinado e datado eletronicamente.
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Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de
2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).