CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Av. Rafael Paes de Barros nº 347, Williams - CEP 17400-000 - Garça - SP
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ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO
1) OBJETO:
Projeto de Lei que “Institui o benefício fiscal ‘Jovem do Futuro’, garantindo
que pessoas físicas e jurídicas colaborem na formação de alunos em cursos pré-vestibular”
2) JUSTIFICATIVA:
De acordo com o art. 113 do ADCT, toda “proposição legislativa que crie
ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do
seu impacto orçamentário e financeiro”. 3) DO IMPACTO FINANCEIRO:
O Projeto de Lei visa instituir benefício fiscal destinado a fomentar a
colaboração de pessoas físicas ou jurídicas na formação de alunos em situação de
vulnerabilidade social em cursos pré-vestibular, a fim de lhes garantir condições mais
competitivas para o ingresso em estabelecimentos de ensino superior de todo país. Por sua vez, a colaboração com o aluno se dará através do pagamento dos
custos de mensalidades e material didático do curso pré-vestibular pela pessoa física ou jurídica
solicitante. Deferida a adesão ao programa, a pessoa física ou jurídica solicitante terá
direito à remissão, total ou parcial, de qualquer crédito municipal, tributário ou não tributário, em
que figure como sujeito passivo, até o montante das despesas comprovadamente realizadas com
mensalidades e material didático do curso pré-vestibular, observado o limite de 3.000 (três mil)
UFG por ano letivo.Tendo em vista que pedido de remissão deverá ocorrer, impreterivelmente, dentro do exercício financeiro subsequente ao do pagamento do curso pré-vestibular (§ 1º do art. 5º), somente será possível o gozo do benefício a partir do exercício de 2024. Assim, levando-se em conta uma média de 05 (cinco) alunos atendidos
anualmente com o benefício, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes será o seguinte:
(*) Considerado aumento de 3,90% em 2024 e 3,50% em 2025 e 2026, conforme projeção do IPCA pelo BACEN
(**) Quantidade média estimada de alunos por ano que farão jus ao benefício
Exercício Benefício UFG (*) Valor individual Alunos (**) Estimativa de
Impacto
2024 3000 UFG R$ 4,47 R$ 13.410,00 05 R$ 67.050,00
2025 3000 UFG R$ 4,62 R$ 13.860,00 05 R$ 69.300,00
2026 3000 UFG R$ 4,78 R$ 14.340,00 05 R$ 71.700,00
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Entendemos que, em razão de a renúncia de receita não ter sido prevista na
LDO e na LOA de 2023, os efeitos do benefício fiscal apenas se iniciará a partir do ano de 2024, conforme dispõe o § 1° do art. 5º do Projeto, cumprindo, assim, o que determina o inciso I do art. 14 da LRF. Neste contexto, caberá ao Executivo Municipal, quando da elaboração das
mencionadas peças orçamentárias, a contemplação da renúncia de receita. Entende-se, por fim, que a compensação da receita será feita através do
aumento da arrecadação de ISSQN incidente sobre os serviços educacionais ora prestados, bem
como pela diminuição das despesas com serviços municipais de educação e assistência social dos
alunos inseridos em cursos de nível superior. Garça/SP, assinado e datado eletronicamente. RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Vereador - UNIÃO
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).