CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
J U S T I F I C A T I V A
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminho para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal
a inclusa Emenda ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 72/2022, através do qual estamos
propondo a supressão dos dispositivos alusivos à instituição da Taxa de Serviço Público de
Manejo de Resíduo Sólido Urbano.
Defendemos que os serviços de gestão de resíduos sólidos sejam
custeados com recursos financeiros oriundos dos tributos já existentes no âmbito municipal, de
modo a não onerar, ainda mais, a já elevada carga tributária imposta aos cidadãos garcenses.
Inclusive, de uma mera análise da peça orçamentária anual de 2023
(Lei nº 5.515, de 2022), verifica-se que o Poder Executivo dispõe de R$ 6.392.000,00 de reserva
de contingência, cujo importe poderá ser utilizado em eventual hipótese de as demais receitas
tributárias municipais mostrarem-se insuficientes para a cobertura das despesas decorrentes dos
serviços de gestão de resíduos sólidos, evidenciando, desta feita, a total desnecessidade de se
instituir novo tributo municipal.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores
para aprovação da Emenda ora apresentada.
Garça/SP, assinado e datado eletronicamente.
PEDRO SANTOS
Vereador - PSDB
EMENDA Nº 01 AO SUBSTITUTIVO Nº 01 DO PROJETO DE LEI Nº 72/2022
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de
2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
(de autoria do Vereador Pedro Santos)
O item 6.3.1.7 do Anexo Único do Substitutivo nº 01 ao Projeto de
Lei nº 72/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“6.3.1.7 RSP1.7. Custeio dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de
resíduos sólidos
A sustentabilidade econômica dos serviços de gestão de resíduos sólidos é um importante
fator para a garantia de sua qualidade.
Para tanto, deverá o Poder Público se valer dos recursos financeiros oriundos dos tributos
já existentes no âmbito municipal para se garantir a sustentabilidade econômica de tais
serviços, de modo a não onerar, ainda mais, a já elevada carga tributária imposta aos
cidadãos garcenses.
Inclusive, de uma mera análise da peça orçamentária anual de 2023 (Lei nº 5.515, de
2022), verifica-se que o Poder Executivo dispõe de R$ 6.392.000,00 de reserva de
contingência, cujo importe poderá ser utilizado em eventual hipótese de as demais receitas
tributárias municipais mostrarem-se insuficientes para a cobertura das despesas
decorrentes dos serviços de gestão de resíduos sólidos, evidenciando, desta feita, a total
desnecessidade de se instituir novo tributo municipal.”
Fica suprimido o item abaixo indicado do Quadro 6.8 – Objetivos,
metas, indicadores, programas, projetos e ações e custo estimado, relativos ao Sistema de Gestão
de Resíduos Sólidos, disposto no Anexo Único do Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº
72/2022:
RS7. Cobrança da Taxa
de Serviço Público de
Manejo de Resíduo
Sólido Urbano em
atendimento a Lei Federal
nº Lei 14.026/2020
RS7.1. Aprovar Lei
que institua a Taxa
de Serviço Público
de Manejo de
Resíduo Sólido
Urbano
S ou N
RSP1. Programa de
gestão e manejo dos
resíduos sólidos
RSP1.7. Implantação da
cobrança da Taxa de
Serviço Público de
Manejo de Resíduo
Sólido Urbano
0,00
Garça/SP, assinado e datado eletronicamente.
PEDRO SANTOS
Vereador - PSDB
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br