CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Prefeito que encaminhe cópia do extrato da conta bancária do
convênio com a AHBB. Considerando que o Sr. Prefeito compareceu na 2ª Sessão Ordinária de
2023 desta Casa para tratar de assuntos relacionados às metas da Administração
Municipal para o próximo biênio;
Considerando que este vereador questionou o Sr. Prefeito acerca da
parceria firmada entre a Prefeitura de Garça e a Associação Hospitalar Beneficente do
Brasil - AHBB, mais especificamente acerca da estranha movimentação financeira
ocorrida na conta bancária oficial em que são depositados os recursos públicos da
parceria, conforme apurado por CPI instaurada nesta Casa;
Considerando que, nessa ocasião, este Edil indagou ao Chefe do
Executivo se ele encaminharia à Edilidade o extrato bancário da outra conta, de
titularidade da AHBB (C/C nº 7004231-4, Agência 3062, Banco do Brasil), em que os
recursos públicos eram deliberadamente transferidos pela entidade, imediatamente após
o seu recebimento;
Considerando que, em resposta a tal questionamento, o Alcaide
informou que: “Isso deve um esclarecimento. Existe uma confusão. As despesas do
convênio; todas as despesas, RH, materiais, qualquer tipo de despesa do convênio, elas
foram pagas efetivamente na conta do convênio. O que aconteceu em função dos
problemas de Cubatão, trabalhistas, e que em alguns momentos, no decorrer, aconteciam bloqueios judiciais no saldo remanescente mensalmente da conta da AHBB. E o que foi autorizado no momento oportuno, para evitar bloqueio e evitar, consequentemente, danos maiores a saúde no município de Garça. Isso fica claro até, a
posterior, porque o próprio Tribunal de Contas, a legislação diz o seguinte: que os
bloqueios e impedimentos da AHBB em Cubatão não se aplica ao demais contratos ou
demais relações jurídicas. E naquele momento o dinheiro e a Prefeitura conciliou, sim, todo o dinheiro que saiu, ele retornou para pagar despesas no mesmo valor, na
quantidade correta, para pagar as despesas na conta. A conciliação que existe no
extrato é dos momentos em que o saldo remanescente no mês saiu para não ser
bloqueado e na sequência ele retorna. O nosso departamento de convênios já testou a
conciliação da saída e do retorno. Nenhuma despesa inerente ao objeto do contrato foi
paga em conta divergente ou aceita de conta divergente vinculada ao próprio termo de
colaboração. Então o que eu quero deixar claro é que todo recurso que saiu, ele
retornou e, eventualmente qualquer recurso que foi bloqueado, que tem um valor
bloqueado, foi apontado pelo departamento de convênios e existe uma glosa do valor
apontado, para que seja compensado dentro da conta do convênio, então em nenhum
motivo, é, em nenhum momento, a Administração admitiu que despesas do convênio
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fossem pagas com dinheiro do convênio em conta adversa daquela que está prevista no
contrato”;
Considerando que a aludida transferência de recursos do convênio
para outra conta da entidade não acarretaria a impossibilidade de eventual constrição de
valores, pois vinculada ao mesmo CNPJ (da AHBB), de modo que, para se esquivar
ilegalmente da responsabilidade trabalhista, conforme declarado pelo próprio Prefeito, os recursos públicos da parceria deveriam ser transferidos irregularmente para contas
bancárias de pessoas diversas (físicas ou jurídicas), fato este que, por si só, justifica a
necessidade de se obter o extrato bancário da conta corrente nº 7004231-4, Agência
3062, Banco do Brasil;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie- se ao Exmo. Prefeito para que, através do setor competente, informe o que segue:
a) É de conhecimento do Alcaide que a referida declaração proferida em Tribuna pode
caracterizar, em certa medida, leniência da Administração Municipal com eventuais
fraudes à execuções trabalhistas perpetradas pela AHBB?
b) A Prefeitura de Garça teve acesso ao extrato bancário da conta em que os recursos
financeiros da parceria foram ilegal e deliberadamente transferidos pela AHBB (Conta
Corrente nº 7004231-4, Agência 3062, Banco do Brasil)? Em caso positivo, encaminhar cópia do aludido extrato bancário desde o início da pactuação. Em caso
negativo, informar por qual motivo não foi adotada nenhuma medida para se buscar a
rastreabilidade dos recursos públicos repassados à entidade. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS BACANA
Vereador – PSDB
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).