texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando à Mesa Diretora o ajuizamento de ação direta de
inconstitucionalidade em face da lei que institui a taxa de conservação de
pavimentação, guias e sarjetas
Considerando as inúmeras reclamações de munícipes
recebidas por este Edil, reportando um possível aumento no valor cobrado pela
Prefeitura de Garça, no exercício de 2023, a título de taxa de conservação de
pavimentação, guias e sarjetas;
Considerando que, embora tal cobrança tenha previsão no
art. 327 do Código Tributário Municipal, esta modalidade de taxa tem sido considerada
reiteradamente inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em
razão de, justamente, remunerar os serviços de conservação de ruas, guias e sarjetas,
não se tratando de serviço específico e divisível (art. 145, II, da CF/88), mas apenas
serviço genérico e indivisível:
“Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos 165 a 169,da Lei 803/03, do
Município de Poloni. Institui taxa de conservação de vias e logradouros
públicos - Remuneração de serviço público geral e indivisível voltados a toda a
coletividade. Inadmissibilidade. Precedentes. Ofensa aos artigos da CE. Ação
procedente.” (TJSP; ADI 151.688-0/6, Rel.Des. Passos de Freitas, j.
11.06.2008, v.u.).
Requeiro a Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se a Mesa Diretora desta Casa para que, através do setor competente,
informe se haverá o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade em face da lei
municipal que institui a taxa de conservação de pavimentação, guias e sarjetas.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
PEDRO SANTOS
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de
2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
open original →