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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informar se há a possibilidade de implantar em nosso
município o passe livre em transporte público a acompanhante de criança matriculada na
educação infantil. Considerando que a Comissão de Educação e Cultura aprovou recentemente
o Projeto de Lei 608/11, do deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que concede passe livre em
transporte público a acompanhante de criança matriculada na educação infantil. O benefício
valerá para percurso local ou interurbano. Considerando que a relatora, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende
(DEM-TO) recomendou a aprovação da proposta com emenda que restringe o benefício a um
único responsável e ao período em que o aluno e seu acompanhante realizam o trajeto de casa
para a escola e vice-versa. Considerando que, o objetivo, segundo ela, é coibir eventuais abusos por
parte dos beneficiários. A parlamentar considera, no entanto, importante a medida, já que as
crianças menores não podem se deslocar sozinhas para a escola. “Qualquer programa
suplementar de transporte voltado para a educação infantil, para ser eficaz, precisa contemplar
também os responsáveis pelos alunos”. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao
Exmo. Sr. Prefeito, para que através do setor competente da Municipalidade, informe se há a
possibilidade de implantar em nosso município o passe livre em transporte público a
acompanhante de criança matriculada na educação infantil. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. RAFAEL FRABETTI
Vereador – UNIÃO
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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