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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 050/2023
Garça, 02 de março de 2023.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssimo Presidente,
Por meio do presente, submetemos a apreciação e deliberação desta Casa
de Leis o incluso Projeto de Lei, por meio do qual solicitamos autorização legislativa para
abertura de um crédito especial no importe de R$ 163.805,36 (cento e sessenta e três mil,
oitocentos e cinco reais e trinta e seis centavos).
A propositura se pauta em razão do Município de Garça ter firmado um
Termo de Convênio com o Estado de São Paulo por intermédio da Secretaria do
Desenvolvimento Regional. Especificamente, trata-se de recurso destinado à reforma do
arquivo municipal.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime
de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RODRIGO GUTIERRES
Presidente da
Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI
Nº 5.480/2022 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO
IMPORTE DE R$ 163.805,36 (CENTO E SESSENTA E TRÊS MIL E OITOCENTOS E
CINCO REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), PARA EDIFICAÇÃO (REFORMA DO
ARQUIVO MUNICIPAL), CONVÊNIO 100640/2022 SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL – GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo III da Lei Municipal nº 5.435/2021, que dispõe
sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2022 a 2025, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
“ANEXO III
PLANO PLURIANUAL – PERÍODO 2022 A 2025
Órgão 02 Poder Executivo
Unidade
Orçamentária
05 Secretaria Municipal de Gestão Administrativa
Unidade Executora 01 Secretaria Municipal de Gestão Administrativa
Função 04 Administração
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 0024 Revitalização e Modernização do Arquivo Público
Projeto 1005 Construção Reforma ou Ampliação de Próprios
Municipais
Ação Reforma do Arquivo Municipal
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Reforma
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 01 0 0 01
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0,00 R$
163.805,36
0,00 0,00 R$ 163.805,36
Justificativa das modificações: Inexistência de dotação no orçamento da Secretaria
Municipal de Gestão Administrativa para reforma do arquivo municipal, através do
Convênio 100640/2022 da Secretaria do Desenvolvimento Regional – Governo do
Estado de São Paulo”
Art. 2º O anexo IIA da Lei Municipal nº 5.480/2022, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
“LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo – Anexo IIA
Órgão 02 Poder Executivo
Unidade
Orçamentária
05 Secretaria Municipal de Gestão Administrativa
Unidade Executora 01 Secretaria Municipal de Gestão Administrativa
Função 04 Administração
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 0024 Revitalização e Modernização do Arquivo Público
Atividade 1005 Construção Reforma ou Ampliação de Próprios
Municipais
Ação Reforma do Arquivo Municipal
Meta LDO 2023
Meta Física Para o Exercício 01
Unidade de Medida Reforma
Custo Financeiro por Exercício R$ 163.805,36
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no importe de R$ 163.805,36 (cento e sessenta e três mil e oitocentos e cinco reais e
trinta e seis centavos), cuja cobertura far-se-á por:
a) 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), cuja cobertura far-se-á por transferência de
recursos da Secretaria do Desenvolvimento Regional, Governo do Estado de São Paulo,
através do Convênio nº 100640/2022, conforme a clausula quinta do termo de convênio.
b) R$ 13.805.36 (treze mil, oitocentos e cinco reais e trinta e seis centavos), superavit do
exercício anterior apurado no balanço patrimonial.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar
por decreto, desde que necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 02 de março de 2023.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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