PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 051/2023
Garça, 02 de março de 2023.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssimo Presidente,
Por meio do presente, submetemos a apreciação e deliberação desta Casa
de Leis o incluso Projeto de Lei, por meio do qual solicitamos autorização legislativa para
abertura de um crédito especial no importe de R$ 431.412,00 (quatrocentos e trinta e um mil,
quatrocentos e doze reais).
A propositura se pauta em razão do Município de Garça ter firmado o
Termo de Compromisso com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação,
objetivando a execução de ações destinadas à Rede Municipal de Ensino, no âmbito do eixo da
infraestrutura física do Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo – PAINSP.
Especificamente, trata-se de recurso destinado à ampliação de duas
salas de aula junto ao Núcleo de Educação Infantil Karina Lopes Chiquini.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime
de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RODRIGO GUTIERRES
Presidente da
Câmara do Município de Garça
NESTA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI
Nº 5.480/2022 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO
IMPORTE DE R$ 431.412,00 (QUATROCENTOS E TRINTA E UM MIL E
QUATROCENTOS E DOZE REAIS), OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES
DESTINADAS À REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NO ÂMBITO DO EIXO DE
INFRAESTRUTURA FÍSICA DO PAINSP – PLANO DE AÇÕES INTEGRADAS DO
ESTADO DE SÃO PAULO, PROCESSO Nº SEDUCPRC-2021-01711-DM.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo III da Lei Municipal nº 5.435/2021, que dispõe
sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2022 a 2025, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
“ANEXO III
PLANO PLURIANUAL – PERÍODO 2022 A 2025
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
11 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora 04 Ensino Infantil Creche
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 0012 Ensino Municipal
Atividade 1002 Obras para o Ensino Municipal
Ação Ampliação de Salas de Aulas no Núcleo de Educação Infantil
Karina Lopes Chiquini
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Reforma
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 01 0 0 01
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0 R$
431.412,00
0,00 0,00 R$ 431.412,00
Justificativa das modificações: Inexistência de dotação para cumprir com as despesas
dos recursos do Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo – PAINSP,
(PROCESSO Nº SEDUC-PRC-2021-01711-DM).
Art. 2º O anexo IIA da Lei Municipal nº 5.480/2022, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
“LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo – Anexo IIA
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
11 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora 04 Ensino Infantil Creche
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 0012 Ensino Municipal
Atividade 1002 Obras para o Ensino Municipal
Ação Ampliação de Salas de Aulas no Núcleo de Educação Infantil
Karina Lopes Chiquini
Meta LDO 2023
Meta Física Para o Exercício 01
Unidade de Medida Reforma
Custo Financeiro por Exercício R$ 431.412,00
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no importe de R$ 431.412,00 (quatrocentos e trinta e um mil, quatrocentos e doze reais),
cuja cobertura far-se-á por:
a) R$ 313.875,00 (trezentos e treze mil, oitocentos e setenta e cinco reais), recursos de
transferência do PAINSP - Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo, Processo
Nº Seduc-Prc-2021-01711-Dm), conforme clausula quarta do termo de compromisso.
b) R$ 117.537.00 (cento e dezessete mil, quinhentos e trinta e sete reais), superavit do
exercício anterior, recursos do QSE conforme extrato bancário.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar
por decreto, desde que necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 02 de março de 2023.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal