PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 052/2023
Garça, 02 de março de 2023.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssimo Presidente,
Por meio do presente, submetemos a apreciação e deliberação desta Casa
de Leis o incluso Projeto de Lei, por meio do qual solicitamos autorização legislativa para
abertura de um crédito especial no importe de R$ 809.600,00 (oitocentos e nove mil e seiscentos
reais).
A propositura se pauta em razão da reprogramação do Contrato n°
2585.0505.953-30/CAIXA – Programa Saneamento para Todos. Especificamente, trata-se de
recurso destinado a investimentos em Saneamento Básico, no Sistema de Esgotamento
Sanitário nos bairros Morada do Sol, Monte Verde, Jardim Paineiras e Portal do Lago.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime
de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RODRIGO GUTIERRES
Presidente da
Câmara do Município de Garça
NESTA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI
Nº 5.480/2022 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO
IMPORTE DE R$ 809.600,00 (OITOCENTOS E NOVE MIL E SEISCENTOS REAIS),
PARA REPROGRAMAÇÃO DO CONTRATO DE FIANCIAMENTO 2585.0505.953-301
SANEAMENTO PARA TODOS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo III da Lei Municipal nº 5.435/2021, que dispõe
sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2022 a 2025, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
“ANEXO III
PLANO PLURIANUAL – PERÍODO 2022 A 2025
Órgão 02 Poder Executivo
Unidade
Orçamentária
15 Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Urbano
Unidade Executora 02 Gestão de Projetos e Obras
Função 15 Urbanismo
Sub-função 451 Infraestrutura Urbana
Programa 0005 Planejamento e Infraestrutura Urbana
Projeto 1001 Obra de Infraestrutura Urbana
Ação Operação de Crédito Saneamento para Todos
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Equipamentos
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 06 0 0 06
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0,00 R$
809.600,00
0,00 0,00 R$ 809.600,00
Justificativa das modificações: Inexistência de dotação no orçamento da Secretaria
Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, para reprogramação do
Contrato de financiamento operação 2585.0505.953-30022, Saneamento para todos.
Art. 2º O anexo IIA da Lei Municipal nº 5.480/2022, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
“LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo – Anexo IIA
Órgão 02 Poder Executivo
Unidade
Orçamentária
15 SECRETARIA Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano
Unidade Executora 02 Gestão de Projetos e Obras
Função 15 Urbanismo
Sub-função 451 Infraestrutura Urbana
Programa 0005 Planejamento e Infraestrutura Urbana
Atividade 1001 Obra de Infraestrutura Urbana
Ação Operação de Crédito Saneamento para Todos
Meta LDO 2023
Meta Física Para o Exercício 06
Unidade de Medida Equipamentos
Custo Financeiro por Exercício R$ 809.600,00
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no importe de R$ R$ 809.600,00 (oitocentos e nove mil e seiscentos reais), cuja
cobertura far-se-á por:
a) 573.649,56 (quinhentos e setenta e três mil, seiscentos e quarenta e nove reais e cinquenta
e seis centavos), Reprogramação dos recursos do Contrato de Financiamento Operação
2585.0505.953-30022, Saneamento para todos.
b) R$ 235.950.44 (duzentos e trinta e cinco mil, novecentos e cinquenta reais e quarenta e
quatro centavos), por superavit do exercício anterior, apurado no balanço patrimonial.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar
por decreto, desde que necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 02 de março de 2023.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal