texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
I N D I C A Ç Ã O
Assunto: Sugerindo ao prefeito realizar trabalho de conscientização nos diversos
departamentos municipais acerca das leis e dos diretos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista.
Considerando que a Lei Municipal nº 5471/2022, dispõe sobre os
direitos da pessoa com transtorno do espectro autista e dá outras providências;
Considerando que o Decreto nº dispõe sobre a regulamentação da
Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, no
âmbito do município de Garça, nos termos da lei federal nº 13.977 de 08 de janeiro de
2020 e dá outras providências.
Indico ao Exmo. Sr. Prefeito, nos termos do art. 152 do Regimento
Interno, para que através do setor competente da Municipalidade, realize trabalho de
conscientização nos diversos departamentos municipais, acerca dessas leis e dos diretos
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
PEDRO SANTOS
Vereador – PSDB
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de
2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
open original →