materia nº 60/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 077/2023 – CM 
 Garça, 16 de fevereiro de 2023.
Requerimento nº 08/2023
Vereador: Adhemar Kemp Marcondes de M. Filho
Assunto: Solicita voto de apoio para implantação 
imediata do piso salarial aos 
profissionais da enfermagem.
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra o Secretário 
Municipal de Governo e Relações Institucionais informou que, a decisão do 
Ministro do STF, Luis Roberto Barroso, tinha sua suspensão por sessenta dias 
o piso da enfermagem atrelada a uma condição de que, entidades, estados e 
municípios informassem as avaliações dos impactos esperados sobre a 
situação financeira dos estados e municípios, a empregabilidade e a qualidade 
dos serviços de saúde.
Neste sentido, tais membros não informaram com clareza o 
atrelamento da medida com financiamento específico e impacto que pode 
ocasionar o aumento do piso, ou seja, a suspensão ainda continua vigente, por 
isso ainda não houve a aplicação do piso da enfermagem em todo território 
nacional.
Conforme já mencionado no Ofício n° 51/2023, está em trâmite 
no Congresso Nacional a proposta de Emenda Constitucional (PEC), que 
destina recursos para o pagamento do piso da enfermagem. A PEC direciona 
recursos do superávit financeiro de fundos públicos para financiar o piso da 
categoria no setor público, em entidades filantrópicas e em prestadores de 
serviços que atendam um mínimo de 60% pelo SUS.
Além da PEC o Ministro Barroso solicitou informações ao 
Congresso através do despacho da ADI 7222/DF, vejamos:
 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
“Nesse contexto, sobre a prestação de assistência financeira 
complementar - aprovada como a principal medida apta a permitir a aplicação 
do piso da enfermagem – depende da regulamentação por lei federal, antes de 
decidir sobre a manutenção dos efeitos da cautelar, entendo relevante ouvir o 
Senado Federal e a Câmara dos Deputados quanto à tramitação do projeto de 
lei regulamentadora a às condições de possibilidade da efetiva transferência de 
recursos da União para as entidades mencionadas no texto constitucional.”
Perceba-se, que com o incentivo financeiro vindo da União, 
será possível a implementação do piso para a categoria de enfermagem, deste 
os auxiliares, técnicos e enfermeiros.
Por fim, o Município está acompanhando e aguarda a definição 
do tema para receber recursos federais para implementar o reajuste salarial 
aos enfermeiros do quadro público, tendo em vista, que no momento, não 
possui dotação orçamentária para a aplicação do piso. 
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RODRIGO GUTIERRES
Câmara Municipal de Garça
NESTA