materia nº 68/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 079/2023 – CM 
 Garça, 17 de fevereiro de 2023.
Requerimento nº 18/2023
Vereador: Antonio Franco dos Santos - Bacana
Assunto: Solicita informação de que ex￾parlamentares teriam ingressado com 
ação judicial para receberem 13° e 
férias do período que atuaram como 
representantes do povo garcense.
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra o Procurador￾Geral do Município informou que, até o presente momento estão em 
andamento 5 processos judiciais sobre o assunto mencionado.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RODRIGO GUTIERRES
Câmara Municipal de Garça
NESTA