materia nº 74/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 085/2023 – CM 
 Garça, 17 de fevereiro de 2023.
Requerimento nº 26/2023
Vereador: Pedro Santos
Assunto: Solicita informações em relação a 
cobrança para emissão do carnê do 
IPTU.
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra a Diretora do 
Departamento de Fiscalização Tributária e Rendas informou que, o carnê de 
IPTU será encaminhado sem cobrança ao contribuinte no endereço cadastrado 
na base de dados do Departamento de Cadastro e Controle de Imóveis. Caso o 
contribuinte necessite do carnê antes de ser entregue em seu endereço, 
orientamos a solicitá-lo de forma eletrônica que encaminharemos o mesmo de 
forma digital.
No entanto, somente em casos que o contribuinte queira a 2° 
via do carnê impresso será feita a cobrança que está regulamentada no 
Decreto n° 9695/2023 que fixa tarifas diversas, no valor de R$ 10,48.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RODRIGO GUTIERRES
Câmara Municipal de Garça
NESTA