PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais
REF.: Requerimento nº 003/2023 (Memorando 3.184/2023)
Inicialmente, temos que destacar que é bastante clara a atuação do Município de Garça em
relação à saúde de sua população. Prezando para que se restabeleça a qualidade em saúde e forneça à
população a concretização dos direitos constitucionalmente garantidos.
Da Certidão
Em relação à situação da Certidão de Impedimento de Recebimentos de Repasse temos que
esta se relaciona estritamente a processo de prestação de contas de parceria da Entidade com o
Município de Cubatão, e que se encontram em julgamento e reanalise pela própria Corte de Contas.
É importante considerar que a presente situação em nada se comunica com o Município de
Garça, seja nos contratos firmados, serviços realizados e serviços em execução.
Além do mais, visando desconstituir as decisões transitadas em julgado, especialmente através
da juntada das prestações de contas com os demonstrativos integrais das receitas e despesas
elaborados na forma das Instruções do TCESP, a Entidade interpôs as ações de revisão de julgado,
Processos n. 19493.989.22 e n. 19494.989.22, e em 16 de dezembro de 2022, a SDG – Secretaria
Diretoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, assim se manifestou:
“A documentação acrescida foi instruída pela Fiscalização, que concluiu pela procedência parcial
da impugnação, sem prejuízo de realçar que muitas das ocorrências decorreram de atos ou
omissões que estariam a cargo da Prefeitura de Cubatão, essenciais para a devida prestação de
contas (evento 57).”
“Ante o exposto, manifesto-me pela procedência da presente Ação de Revisão, para o fim de julgar
regular a prestação de contas dos recursos municipais repassados pela Prefeitura Municipal de
Cubatão à Autora, no exercício de 2015, no valor de R$4.522.800,16, sem prejuízo das
recomendações propostas neste parecer. (g.n)” (00019493.989.22-2)
“Ante o exposto, manifesto-me pela procedência parcial da presente Ação de Revisão, para o fim
de julgar regular a prestação de contas dos recursos municipais repassados pela Prefeitura
Municipal de Cubatão à Autora, no exercício de 2016, com exceção dos valores gastos com
despesas impróprias, no montante de R$65.645,41, os quais deverão ser ressarcidos aos cofres
municipais, afastando, ainda, a proibição de recebimento de novos repasses, sem prejuízo das
recomendações propostas neste parecer.” (00019494.989.22-1)
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Não obstante o reconhecimento da regularidade das contas por parte da SDG, também é
importante ressaltar que, conforme entendimento jurisprudencial, as sanções de impedimento de
recebimento de novos repasses são restritas apenas à esfera do órgão sancionador, ou seja, apenas a
eventuais contratos futuros com o próprio município de Cubatão, conforte interpretação da parte final
da Súmula 51 do TCESP, não se estendendo a outros entes da administração pública. Senão vejamos:
“Inicialmente, vale transcrever a manifestação da própria SDG sobre a suspensão divulgada no
Comunicado nº 01/2020: Consoante indicado pela Fiscalização, a decisão proferida no Processo
TC-15553/026/13 julgou irregular a prestação de contas decorrente de repasses efetuados pela
Prefeitura Municipal de Bertioga à Fundação do ABC, e determinou que a Entidade ficasse
suspensa de receber novos repasses do Poder Público, enquanto não comprovado o ressarcimento
do erário, nos termos do artigo 103 da LCE nº 709/1993. Penso, no entanto, que não há prosperar
o questionamento em relação a eventual vedação de recebimento de recursos no âmbito do Contrato
de Gestão celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde e a Fundação do ABC especialmente
ante ao disposto na parte final da Súmula n° 51, que peço vênia para reproduzir: “A declaração de
inidoneidade para licitar ou contratar (artigo 87, IV da Lei nº 8.666/93) tem seus efeitos jurídicos
estendidos a todos os órgãos da Administração Pública, ao passo que, nos casos de impedimento e
suspensão de licitar e contratar (artigo 87, III da Lei nº 8.666/93 e artigo 7º da Lei nº 10.520/02),
a medida repressiva se restringe à esfera de governo do órgão sancionador”. (g.n.) Mesmo
raciocínio, portanto, entendo deva ser aplicado na matéria em exame, ficando restrita à esfera de
governo a suspensão imposta.” (TC 2313-989-20).
Portanto, considerando o parecer da SDG favorável à procedência das ações de revisão, como
também em atenção à jurisprudência do TCESP no sentido de que as penas de impedimento de
recebimento de novos repasses são restritas apenas à esfera do município sancionador, ou seja, ao
município de Cubatão, não afeta, portanto, a parceria firmada entre a Entidade, e salvo melhor juízo
não há nenhuma vedação legal à continuidade dos repasses regulares e recorrentes por parte desse
município de Garça no cumprimento das disposições ajustadas no contrato vigente e eventuais
aditivos futuros.
Do Repasse
Doutro ponto, ressaltamos que a parceria firmada entre a Prefeitura do Município de Garça e
a Associação Hospitalar Beneficente do Brasil - AHBB, tem por objeto a operacionalização e a
execução das ações e serviços de saúde pela Entidade, das atividades e serviços de saúde nas unidades
de saúde que atendem o Centro de Especialidades, CTA (Centro de Testagem e Aconselhamento),
CAPS I (Centro de Atenção Psicossocial), CAPS AD, SAD (Serviço de Atenção Domiciliar) - Melhor
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em Casa, Posto de Coleta de leite humano, UPA (Unidade de Pronto Atendimento) 24hs, SAMU
(Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) e Ambulatório de Fisioterapia.
Portanto, trata-se de serviço público essencial, motivo pelo qual qualquer paralisação (parcial
ou total) na sua execução acarretaria em imediato prejuízo à população.
Além disso, a parceria em questão se sustenta pelo panorama anterior à formalização, em que
a situação caótica nas contas afetava o único Hospital do município, ao ponto de sujeitar-se a encerrar
suas atividades hospitalares (situação também conhecida da Corte de Contas).
Ademais, o dispositivo legal trouxe tal exceção, sendo aplicável nos casos de serviços
essenciais que não podem ser adiados sob pena de prejuízo ao erário ou à população, sendo que o ato
de "formalização da parceria" ou "da transferência de recurso nas parcerias em execução" fica
condicionado à expressa e fundamentada autorização do dirigente máximo da administração pública.
Dito isso, temos que diante dos riscos e dos prejuízos em caso de supressão de repasse
financeiro, é importante considerar que na seara do Direito Constitucional e do Direito
Administrativo, alicerces fundamentais da Administração Pública, os atos públicos não devem se
fechar exclusivamente a letra da lei, de modo que os outros princípios também devem ser levados em
conta quando de sua aplicação.
Neste sentido, cita-se a sustentação do próprio pátio legislativo municipal, que reconhece a
necessidade de ampliação da aplicabilidade dos princípios da Administração Pública, conforme
segue:
"Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade,
motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança
jurídica, interesse público e eficiência". (Lei Municipal nº 5.432/2021 - Município de Garça).
Além disso, a legislação federal brasileira é a contento no tocante à gestão pública, uma vez
que reconhece as peculiaridades e complexidade do tema, senão vejamos:
"Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as
dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízos dos
direitos dos administrados" (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Decreto-Lei nº
4.657/1942).
Pois bem, conforme o presente caso, deve ser levado em consideração as circunstâncias e
condições que circundam a matéria, posto que a necessidade de manutenção dos repasses financeiros
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se trata de medida excepcional e de evidente necessidade a fim de garantir a seguridade do direito à
saúde à população, na forma do amparo legal:
"§1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou
norma administrativa, serão consideradas as circunstancias práticas que houverem imposto,
limitado ou condicionado a ação do agente". (Art. 22, §1º, Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro - Decreto-Lei nº 4.657/1942).
Da Comunicação ao TCE
Além disso, cumpre esclarecer que, anualmente, em cumprimento ao calendário de obrigações
do Sistema Audesp - Comunicado CG nº 77/2022/TCESP, os órgãos da administração direta e
indireta do Poder Executivo prestam informações (por intermédio do sistema eletrônico SisRTS -
disponibilizado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) relativas a todos os repasses
financeiros ao Terceiro Setor efetuados por meio de contratos de gestão, termos de parceria, termos
de colaboração, termos de fomento, convênios, auxílios, subvenções, contribuições, efetuados no
exercício anterior, com os respectivos pareceres emitidos pelo Sistema de Controle Interno do
Município. A partir das quais, a Corte de Contas acompanha o exercício subsequente através de
Requisições de Documentos específicas.
Sendo o que tinha a esclarecer, nos colocamos à disposição para quaisquer outras informações
e esclarecimentos que se façam necessários.