materia nº 88/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 136/2023 – CM 
 Garça, 03 de março de 2023.
Requerimento nº 04/2023
Vereador: Marquinho Moreira
Assunto: Solicita melhorias na remuneração dos 
motoristas de ambulância.
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra o Secretário 
Municipal de Governo e Relações Institucionais informou que, temos que pela Lei 
Complementar nº 003/2014, a qual dispõe sobre a estrutura administrativa da 
Prefeitura Municipal de Garça e de suas Autarquias, em seu ANEXO VIII, 
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL – EGE, atualmente não existe o cargo 
específico de motorista de ambulância, sendo estes servidores cujo cargo de 
motorista, se encontram lotados junto à Secretaria da Saúde para realizar os 
trabalhos de transporte pela ambulância.
De modo que, uma revisão específica para tais servidores 
não possui embasamento legal, pois, restringiria os demais servidores lotados com 
o mesmo cargo e que eventualmente estão lotados em outros serviços de 
transporte, gerando ainda impacto orçamentário não previsto.
Entretanto, em relação aos motoristas que desempenham 
suas funções junto à ambulância, está sendo objeto de estudo e planejamento da 
Secretaria de Saúde junto da Secretaria de Gestão Administrativa ajustes 
necessários para a melhor qualificação e condições de trabalho para este setor 
que se dedica exaustivamente todos os dias para melhor atender a população em 
suas necessidades de saúde.
Dentre os ajustes estudados cita-se a questão das horas 
extras, ajustes de horário de almoço e possíveis gratificações por função.
Ademais, em momento oportuno será encaminhado a esta 
Casa de Leis matéria para apreciação Legislativa visando a regularização da 
medida.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RODRIGO GUTIERRES
Câmara Municipal de Garça
NESTA