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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Diretor Executivo do SAAE informações em relação a instalação de
sistema público de tratamento de esgoto. Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao
Diretor Executivo do SAAE, para que informe se, por ocasião da aprovação do projeto do novo
distrito empresarial localizado às margens da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros SP
295, a autarquia exigiu instalação de sistema público de tratamento de esgoto nos temos da Lei
nº 4388/2009. Caso negativo, informar se houve a aprovação de projeto com fossas sépticas
individuais para cada empreendimento. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA
Vereador – PSDB
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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