materia nº 155/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Reitera solicitação ao Prefeito para que seja encaminhada relação contendo todas as
empresas contempladas com áreas no novo Distrito Empresarial construído às margens da SP 294, sob pena de serem adotas as medidas judiciais cabíveis visando a obtenção das informações
requisitadas
Considerando que, através do Requerimento nº 15/2023, de autoria deste
parlamentar, foi solicitado o envio de lista contendo todas as empresas contempladas com áreas
no novo Distrito Empresarial construído às margens da SP 294, incluindo o CNPJ e nome do
respectivo responsável;
Considerando que, em resposta, o Prefeito se limitou em informar que foi “divulgado no Diário Oficial Eletrônico do Município a lista de empresas selecionadas
previamente para receberem área no Distrito Empresarial”, sem proceder ao encaminhamento
de qualquer documentação correspondente;
Considerando que a resposta apresentada, além de evidenciar total descaso
do Executivo, sequer presta-se à esclarecer o pedido de informações do Poder Legislativo;
Considerando que o trâmite do requerimento obedeceu estritamente ao que
prescreve a Lei Orgânica do Município (art. 17, IX) e o Regimento Interno da Edilidade (art. 149, IV), tomando-se obrigação do Poder Executivo proceder ao envio das informações e
documentos requisitados (art. 78, XVI, LOM);
Considerando, ainda, que o Decreto-lei 201/67, em seu art. 4º, inciso III, capitula como infração político-administrativa do prefeito sujeita ao julgamento pela Câmara de
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, a conduta tendente em "desatender, sem
motivo justo, as convocações ou pedidos de informações da câmara quando feitos a tempo e em
forma regular";
Requeiro à Mesa, de forma REITERADA, na forma regimental e consultado
o Plenário, oficie-se ao Exmo. Prefeito para que, através do setor competente da municipalidade, encaminhe a esta Casa relação contendo todas as empresas contempladas com áreas no novo
Distrito Empresarial construído às margens da SP 294, incluindo o CNPJ e nome do respectivo
responsável. Verificado novo desatendimento pelo Poder Executivo, encaminhe-se o
expediente à Procuradoria Legislativa para que sejam adotadas as medidas judiciais cabíveis
visando a exibição das informações requisitadas. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA
Vereador – PSDB
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