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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Prefeito informar a quantidade de multas que foram aplicadas de
janeiro a dezembro do ano de 2022, em decorrência do estacionamento de veículos em
desacordo com a Lei nº 5.327/2019, que dispõe sobre a criação do estacionamento
regulamentado de veículos automotores em vias e logradouros públicos (Zona Azul)
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao
Exmo. Sr. Prefeito, para que através do setor competente da Municipalidade, informe o que
segue:
1) Quantas multas foram aplicadas de janeiro a dezembro do ano de 2022, em decorrência do estacionamento de veículos em desacordo com a Lei nº 5.327/2019, que
dispõe sobre a criação do estacionamento regulamentado de veículos automotores em vias e
logradouros públicos (Zona Azul)? Informar a quantidade mês a mês. 2) Qual o montante a ser recolhido com as multas aplicadas ao longo do
exercício de 2022, em decorrência do estacionamento de veículos em desacordo com a Lei nº 5.327/2019?
3) Do montante a que se refere a pergunta 2, quanto já foi efetivamente pago
pelos condutores?
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. FABINHO POLISINANI
Vereador – PSD
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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