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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Prefeito informar se será lançado no IPTU o investimento anunciado
de R$ 25 Milhões para asfaltamento de diversas vias do município, gerando um aumento
vertiginoso no referido imposto nos próximos anos. Considerando que os artigos 327, 328 e 329 do Código Tributário dispõe que: “Art. 327 A taxa de conservação de pavimentação, guias e sarjetas será
lançada anualmente ao proprietário, titular de domínio útil ou ao possuidor, a qualquer título, de imóvel lindeiro à via pública dotada dos referidos melhoramentos. Parágrafo Único. A taxa de que trata este artigo será lançada anualmente, em conjunto com o I.P.T.U. Art. 328 O fato gerador da taxa de conservação de pavimentação e guias e
sarjetas ocorrerá com a execução pelo Município de um dos seguintes serviços:
I – Tapa-buracos;
II – Recapeamento;
III - Reparos em guias;
IV - Reparos em sarjetas. Art. 329 A base de cálculo desta taxa será igual ao custo do serviço, correspondente à soma das despesas realizadas com os serviços de conservação de
pavimentação e guias e sarjetas, apurado no balanço relativo ao penúltimo exercício anterior
ao do lançamento. § 1º O custo dispendido com os serviços de conservação de pavimentação e
guias e sarjetas, será rateado proporcionalmente, por metro linear de testada, entre os imóveis
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urbanos inscritos no cadastro fiscal imobiliário, lindeiros à via pública dotada dos referidos
melhoramentos. § 2º Em se tratando de imóveis com frente para mais de uma via, será
considerada a média aritmética das testadas.” Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao
Exmo. Sr. Prefeito, para que através do setor competente da Municipalidade informe se será
lançado no IPTU o investimento anunciado de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais)
em asfalto de diversas vias do município, provocando um aumento vertiginoso no IPTU. A Prefeitura pretende fazer alguma modificação nesta legislação revogando
tal trecho? Este questionamento se faz necessário, tendo em vista que a cobrança de tal taxa
resultante do rateamento do valor acarretaria em um acréscimo muito elevado nos lançamentos
do IPTU dos próximos anos. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. PEDRO SANTOS
Vereador – PSDB
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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