materia nº 164/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Prefeito informações sobre obras no cemitério municipal. Considerando que Lei nº 5.322/2019 altera a lei municipal nº 3.300, de 24 de
fevereiro de 1999, no tocante à concessão do serviço público funerário no município de garça e
dá outras providências;
Considerando que o inciso IV o artigo 5ª da Lei Municipal nº 3.300, de 24 de
fevereiro de 1999, passou a vigorar com a seguinte redação:
IV - ampliação do velório municipal para construção de uma sala
para a Administração do cemitério, reforma dos atuais prédios administrativos do
cemitério, reforma do sistema de drenagem, execução de novo muro, elaboração de
projeto de sistema de prevenção e combate a incêndio, contorno da avenida de acesso
ao velório municipal e reforma do estacionamento, conforme projeto, planilha de
custos, memorial descritivo e cronograma de execução, a serem elaborados pela
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, que farão parte do
procedimento licitatório;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao
Exmo. Sr. Prefeito, para que através do setor competente da Municipalidade, informe qual a
previsão para início e término da reforma do muro do cemitério municipal. Informar ainda, das obras elencadas na legislação em comento, quais já
foram feitas e qual a previsão para realização das demais. Encaminhar o memorial descritivo do
cronograma de execução da lei de concessão. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. PEDRO SANTOS
Vereador – PSDB
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