materia nº 165/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Reitera solicitação à Controladora-Geral do Município para que informe se a mesma
comunicou o E. TCESP acerca da ocorrência de repasses de recursos públicos à AHBB, durante o
período de impedimento (de junho/2022 até a presente data)
Considerando que, através do Requerimento nº 03/2023, de autoria deste
parlamentar, foi solicitado à Controladora-Geral do Município para que informasse se a mesma
comunicou o E. TCESP acerca da ocorrência de repasses de recursos públicos à AHBB, durante
o período de impedimento (de junho/2022 até a presente data);
Considerando que, em resposta, o Prefeito se limitou em encaminhar uma
resposta do Secretário Municipal de Governo e Relações Institucionais, e não pela
Controladora-Geral do Município;
Considerando que a resposta apresentada, além de evidenciar total descaso
do Executivo, sequer presta-se à esclarecer o pedido de informações do Poder Legislativo;
Considerando que o trâmite do requerimento obedeceu estritamente ao que
prescreve a Lei Orgânica do Município (art. 17, IX) e o Regimento Interno da Edilidade (art. 149, IV), tomando-se obrigação do Poder Executivo proceder ao envio das informações e
documentos requisitados (art. 78, XVI, LOM);
Considerando que o art.17, inciso IX, outorgou a Câmara Municipal a
prerrogativa de "requisitar aos responsáveis pela administração pública direta ou indireta, ou, ainda, das entidades privadas que recebam recursos públicos, a exibição de documentos e a
prestação dos esclarecimentos necessários";
Requeiro à Mesa, de forma REITERADA, na forma regimental e consultado
o Plenário, oficie-se a CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO para que informe se a
mesma comunicou o E. TCESP acerca da ocorrência de repasses de recursos públicos à AHBB, durante o período de impedimento (de junho/2022 até a presente data). Em caso positivo, encaminhar cópia da aludida comunicação a esta Casa de Leis. Em caso negativo, esclarecer os
motivos e informar quais medidas serão adotadas. Verificado novo desatendimento pelo Poder Executivo, encaminhe-se o
expediente à Procuradoria Legislativa para que sejam adotadas as medidas judiciais cabíveis
visando a exibição das informações requisitadas. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. PEDRO SANTOS
Vereador – PSDB
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).